Plantão Jamildo.com | Publicado em 24/09/2025, às 16h30 - Atualizado em 25/09/2025, às 16h51
A Câmara Municipal do Recife aprovou, na terça-feira (23), o Projeto de Lei nº 12, de autoria do Poder Executivo, que institui a nova Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (LPUOS). A medida substitui a legislação anterior, em vigor desde 1996, e estabelece diretrizes para construções em todas as zonas da cidade.
O texto foi aprovado em duas votações no plenário da Casa José Mariano, incluindo uma sessão extraordinária. Apenas a vereadora Jô Cavalcanti (PSOL) votou contra a proposta. O projeto segue agora para sanção do prefeito João Campos (PSB).
A lei, que base e oposição tem o foco de abrir a capital de Pernambuco para construções subsidiadas pelo programa federal de habitação Minha Casa, Minha Vida.
Com a aprovação, a chamada Lei dos 12 Bairros deixa de vigorar por não ter todos os seus parâmetros incorporados ao novo texto. A nova legislação também traz dois parâmetros urbanísticos que ampliam a área construída em imóveis de determinados bairros, independentemente da largura das ruas. Em algumas regiões, a taxa de solo natural será reduzida pela metade, enquanto em outras deixará de existir.
Durante a tramitação, o projeto recebeu 112 emendas, das quais 61 foram aprovadas — 46 apresentadas por vereadores e 15 propostas pela relatoria. A matéria passou por audiência pública em abril e discussões em comissão especial, com a participação de técnicos da Prefeitura do Recife, representantes da sociedade civil, movimentos sociais, Ministério Público, moradores e acadêmicos.
Único voto contrário, a vereadora Jô Cavalcanti (PSOL), em contato com a reportagem, afirmou que a flexibilização da Lei dos 12 Bairros e a não especificação de prioridade para a Faixa 1 do Minha Casa, Minha Vida, no quesito habitação, abririam caminho para o retrocesso. "Recife já é uma das cidades mais vulneráveis às mudanças climáticas e uma das mais desiguais do país. Nesse contexto, o mínimo seria termos uma Lei de Uso e Ocupação do Solo que olhasse mais para as pessoas, para o nosso futuro e menos para o lucro imediato de grandes empreiteiras", disse.
O relator do projeto, vereador Carlos Muniz (PSB), afirmou que a LPUOS atualiza o marco urbanístico da cidade e destacou a criação de 16 novas Zonas Especiais de Interesse Social (Zeis), além da ampliação de áreas já existentes.
“A LPUOS é o compromisso com uma cidade mais plural, acolhedora e que garante dignidade para os munícipes. O objetivo da lei é democratizar o acesso à cidade, investindo cada vez mais em moradia popular e na qualificação dos espaços públicos”, disse Muniz.
De acordo com o parlamentar, a nova legislação permitirá a construção de moradias populares também em áreas centrais da capital.
“A legislação cria 16 novas Zeis e amplia outras já existentes, garantindo moradia popular em áreas valorizadas da cidade. Além de um regramento legal, a LPUOS é um encontro do Recife com o seu futuro”, completou o relator.
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