TCE proíbe prefeita pernambucana de realizar festas e shows até final de 2026

O Tribunal de Contas do Estado (TCE), por meio de uma decisão monocrática do conselheiro Dirceu Rodolfo, proibiu a Prefeitura de Floresta, no sertão pernambucano, de empenhar ou pagar despesas relativas a festividades, shows e contratações artísticas no exercício de 2026.

A medida cautelar atinge a gestão da prefeita Rorró Maniçoba Novaes e foi motivada, segundo a decisão do TCE, por um suposto quadro persistente de desequilíbrio das contas públicas, insuficiência de caixa e descumprimento de obrigações essenciais, como o pagamento da folha salarial e repasses previdenciários.

A auditoria do TCE apontou em relatório uma grave deterioração financeira no município, que encerrou o ano de 2025 com uma disponibilidade de caixa líquida negativa superior a R$ 27 milhões.

Entre as irregularidades mais críticas apontadas pelo TCE estão supostamente a ausência de repasses de contribuições ao instituto de previdência próprio (Floresta Prev), acumulando um montante de mais de R$ 23 milhões, e a retenção indevida de empréstimos consignados dos servidores sem o devido repasse às instituições financeiras.

Somado a isso, os auditores do TCE constataram supostos atrasos reiterados no pagamento de remunerações de servidores ativos, aposentados e pensionistas.

Segundo o órgão, apesar do cenário de crise fiscal aguda e da falta de recursos para honrar compromissos básicos, a prefeita mantinha a previsão orçamentária de gastar R$ 2,3 milhões com a promoção de festividades culturais em 2026.

Além disso, segundo a decisão do TCE, a Prefeitura já havia iniciado um processo licitatório, na modalidade pregão eletrônico, com valor estimado em mais de R$ 2,5 milhões para a locação e montagem de estruturas temporárias de eventos, como palcos e iluminação.

Para o relator do processo, embora a despesa estivesse prevista no orçamento, o Município não dispõe de lastro financeiro para suportá-la sem agravar ainda mais o inadimplemento de obrigações prioritárias.

"A deflagração de procedimento licitatório voltado à contratação de estruturas para eventos festivos, sem a correspondente demonstração de lastro financeiro, aliada aos demonstrativos oficiais que apontam disponibilidade líquida negativa, revela risco concreto de alocação indevida de recursos escassos", concluiu o relator, conselheiro Dirceu Rodolfo.

Em sua defesa no processo, a Prefeitura de Floresta argumentou que os eventos culturais possuem dotação orçamentária própria, que não se confunde com as rubricas destinadas ao pagamento de pessoal, e destacou que as festividades geram incremento na arrecadação de impostos e fortalecem a economia local.

A gestão municipal alegou ainda que já havia adotado medidas de contingenciamento no final de 2025 e encaminhado à Câmara de Vereadores um projeto de lei para o parcelamento dos débitos previdenciários.

Rechaçando os argumentos da Prefeitura, de que as despesas não concorreriam financeiramente, o TCE determinou na decisão a suspensão imediata do processo licitatório em andamento voltado à contratação de estruturas para eventos.

A ordem do TCE, ao final de decisão oficial, foi para a prefeita de Floresta se abster de "emitir ordem de serviço, empenhar, liquidar ou pagar despesas relativas a festividades, shows, contratações artísticas, locação de estruturas temporárias e demais gastos correlatos destinados à realização de eventos festivos no exercício de 2026, enquanto não demonstrada, perante este Tribunal, a recomposição mínima da capacidade financeira do Município".

A decisão também obriga a gestão municipal a apresentar, no prazo de 30 dias, um plano de ação concreto para conter despesas discricionárias e comprovar a regularização dos salários atrasados, dos repasses consignados e das dívidas previdenciárias, condições essenciais para que o município possa voltar a investir recursos em festividades.

A decisão ainda será analisada pela Primeira Câmara do TCE, composta por três conselheiros. A prefeita Rorró Maniçoba ainda pode recorrer ao plenário do TCE.

Rorró Maniçoba é a atual prefeita de Floresta. Eleita em 2020 e reeleita em 2024, já tinha sido prefeita em mandatos anteriores. Também foi deputada estadual. Seu filho, Kaio Maniçoba, era o secretário de Turismo da governadora Raquel Lyra até abril de 2026.

Fica aberto no site Jamildo.com (J.C) o espaço para contraditório, caso a Prefeitura de Floresta queira apresentar novas informações.