Nova regra Federal permite que prefeituras parcelem dívidas em 300 vezes

Uma nova regra federal de finanças vai oferecer um fôlego inédito aos cofres dos municípios de Pernambuco.

A Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe) realizou nesta segunda-feira (17) um encontro para detalhar a Emenda Constitucional 136/2025, que flexibiliza o pagamento de dívidas antigas, permitindo que o dinheiro economizado possa ser usado em serviços mais essenciais.

O principal ponto da Emenda que beneficia o cidadão indiretamente é o novo modelo de parcelamento de débitos previdenciários.

As prefeituras, muitas delas endividadas com seus Regimes Próprios ou o INSS, ganharam o direito de renegociar esses valores em um prazo estendido, que pode chegar a 300 meses (25 anos), com juros reduzidos.

A medida é um alívio financeiro, pois transforma uma dívida de curto prazo em uma obrigação de longo prazo, liberando caixa para outras áreas.

No encontro da Amupe, que reuniu gestores e equipes técnicas, foram apresentadas as exigências e os ajustes contábeis necessários para aderir ao benefício.

O objetivo é garantir que nenhuma cidade perca o prazo para entrar no parcelamento e se regularizar fiscalmente, condição essencial para que a prefeitura possa receber recursos federais e realizar convênios.

Além das dívidas previdenciárias, a EC 136/2025 também trouxe mudanças nos precatórios (pagamentos devidos pelo governo após condenações judiciais).

A nova regra inclui a redução de juros e cria novas possibilidades de acordos, dando maior previsibilidade aos pagamentos.

De acordo com o Governo Federal, para o cidadão, isso significa que tanto quem espera receber do município via precatório quanto quem depende da saúde ou educação pode ser beneficiado pela melhor organização financeira da prefeitura.

O presidente da Amupe, Marcelo Gouveia, destacou que o evento visa dar clareza aos gestores sobre a EC 136/2025 para que possam aplicá-la com segurança.

“Esse evento reforça o compromisso da Amupe em orientar e apoiar os municípios diante das mudanças trazidas pela Emenda 136. Nosso objetivo é garantir que gestores e equipes técnicas tenham clareza sobre as novas regras e possam aplicá-las com segurança, fortalecendo a organização administrativa e o planejamento fiscal das cidades pernambucanas”, afirmou.

O encontro contou com a participação de João Batista, Flávio Almeida e Alisson Bezerra, assessores jurídicos da Amupe, que apresentaram uma visão geral da Emenda Constitucional 136/2025 e seus avanços para o municipalismo; Wilsom Moraes e Igor Arrais de Sá, ambos auditores fiscais da Receita Federal, que detalharam os cuidados técnicos e operacionais no parcelamento das dívidas municipais; Além de Ênio Nascimento, assessor jurídico da APEPP, que explicou regras de regularidade previdenciária e a possibilidade de utilização de recursos do Fundeb para despesas previdenciárias.