Manifesto do setor produtivo pressiona Alepe contra ampliação das emendas impositivas

A Federação das Indústrias do Estado de Pernambuco (FIEPE) e outras entidades empresariais divulgaram um manifesto contrário à Proposta de Emenda Constitucional que eleva de 1% para 2% da Receita Corrente Líquida (RCL) o montante destinado às emendas impositivas na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe). O documento traz o tom de preocupação com o impacto da medida nos investimentos públicos e foi publicado às vésperas da votação marcada pelo presidente da Casa, Álvaro Porto (PSDB), para terça-feira (18).

Segundo as instituições, a ampliação altera a estrutura do orçamento estadual, reduz o espaço fiscal para políticas de maior alcance e rompe o escalonamento previsto no Plano Plurianual 2024–2028. O texto calcula que, com a RCL estimada em R$ 48,6 bilhões para 2026, as emendas já atingem cerca de R$ 394 milhões. Se o percentual subir para 2%, o valor superaria R$ 500 milhões.

As entidades argumentam que recursos maiores sob controle direto dos parlamentares tendem a aumentar a pulverização de verbas em iniciativas de baixa escala, diminuindo o volume destinado a obras e programas considerados estruturantes. No manifesto, o grupo afirma que áreas como logística, expansão de Suape, educação, saneamento, segurança e mobilidade exigem previsibilidade e continuidade de financiamento.

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O documento é assinado por FIEPE, Movimento Atitude Pernambuco, CIEPE, Fecomércio-PE, Fetracan, Associação Comercial de Pernambuco, LIDE Pernambuco, Assesuape, Aponti e Núcleo de Gestão do Porto Digital.

Votação da PEC na Assembleia

A PEC que amplia o limite das emendas é de autoria do deputado Alberto Feitosa (PL) e está na pauta da sessão de terça-feira. Para alteração constitucional, é exigida a presença de ao menos 30 deputados no plenário, número esperado para a data, porque também será votado o projeto que autoriza o Governo do Estado a contratar empréstimo de R$ 1,7 bilhão.

A proposta de Feitosa prevê que a mudança passe a valer em 2027. Para o próximo ano, cada deputado já tem assegurado R$ 8 milhões em emendas, valor equivalente a 1% da RCL. Com a aprovação da PEC, o montante dobraria em 2027, chegando a R$ 16 milhões por parlamentar. A justificativa apresentada pelo autor destaca que a medida reproduz o modelo federal, mas reconhece que eventuais ajustes podem ser necessários diante da interpretação do Supremo Tribunal Federal sobre limites aplicados às emendas no Congresso.

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A discussão ocorre em meio ao debate sobre responsabilidade fiscal do Estado. O Governo defende manter os parâmetros previstos na Lei Orçamentária Anual enviada à Assembleia, elaborada com base no percentual de 1%, reafirmando que eventual ampliação neste momento altera a programação orçamentária já concluída.

Mudanças no modelo de emendas

O aumento das emendas impositivas tem sido discutido desde o início da atual legislatura. Antes da posse da governadora Raquel Lyra (PSD), a Alepe aprovou modificações que ampliaram suas prerrogativas na área orçamentária e definiram escalonamento progressivo. O entendimento firmado à época estabeleceu 1% para 2026, 1,1% para 2027 e 1,2% para 2028.

A nova PEC rompe esse cronograma e antecipa a elevação para o teto de 2% - mesmo que não chegue a essa porcentagem, deve romper com o acordo tratado anteriormente.