Comissão da Alepe aprova isenção de IPVA para deficientes auditivos e veículos com mais de 15 anos

A Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação (CFOT) da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) aprovou dois Projetos de Lei que ampliam a política de isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) no estado. As propostas tratam da concessão do benefício para pessoas com deficiência auditiva e para veículos com 15 anos ou mais de fabricação.

O Projeto de Lei Ordinária nº 2414/2024, de autoria do deputado Waldemar Borges (PSB), garante a isenção do imposto para pessoas com deficiência auditiva, ampliando um direito já existente para outros grupos com deficiência. Já o substitutivo ao PLO nº 345/2023, proposto por Jeferson Timóteo (Progressistas), prevê a isenção para veículos mais antigos, prática já adotada em estados como Ceará, Paraíba, Bahia, Maranhão, Sergipe e Piauí.

De acordo com a Secretaria da Fazenda de Pernambuco, as duas medidas representarão uma renúncia de receita de R$ 292 milhões, sendo R$ 13,2 milhões relativos à isenção para pessoas com deficiência auditiva e R$ 279 milhões para os veículos com mais de 15 anos de fabricação.

O presidente da CFOT, deputado Antonio Coelho (União), reconheceu o impacto fiscal das propostas, mas defendeu que elas representam um alívio tributário justo. Ele também criticou a reação do Executivo e relembrou que o próprio Governo Estadual reduziu a alíquota do IPVA de 3% para 2,4% em 2023, o que provocou queda de R$ 400 milhões na arrecadação do imposto.

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“Por que, quando a redução de impostos parte do Executivo, ela é vista como benéfica para a população? Mas, quando é proposta pela Assembleia Legislativa, imediatamente se questiona a perda de receita ou se rotula como irresponsável frente aos municípios?", indagou ele. 

A perda estimada com as novas isenções é de R$ 300 milhões, sendo R$ 150 milhões referentes à cota dos municípios. 

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