CCJ da Câmara aprova PEC que reduz maioridade penal para 16 anos

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 32/2015), que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos.

O parecer favorável recebeu 44 votos a favor e 18 contrários. Com a aprovação na CCJ, a proposta avança para uma comissão especial, onde terá o mérito analisado antes de seguir para votação em dois turnos no plenário da Câmara.

O texto foi relatado pelo deputado federal Mendonça Filho (PL), que defendeu a admissibilidade da matéria. Durante a discussão, parlamentares favoráveis e contrários à proposta apresentaram argumentos jurídicos, sociais e de segurança pública.

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Segundo o relator, a PEC não afronta cláusulas pétreas da Constituição Federal nem tratados internacionais assinados pelo Brasil. A votação ocorreu após mais de duas horas de debates entre os integrantes da comissão.

Divergências marcaram discussão na comissão

Entre os parlamentares contrários à proposta, predominou o entendimento de que a proteção integral à infância e à adolescência constitui garantia constitucional que não poderia ser modificada por meio de emenda constitucional.

O deputado Tadeu Veneri (PT-PR) argumentou que a proposta enfrentaria questionamentos judiciais caso fosse aprovada pelo Congresso Nacional. “Esta é uma cláusula pétrea da Constituição. Ou seja, só pode ser modificada com uma nova Constituição. E não estamos aqui falando de uma nova Constituição, mas sim de alterar a atual, modificando uma cláusula que não pode ser alterada”, afirmou.

Segundo ele, a discussão teria caráter predominantemente eleitoral. “Não podemos iludir a população de que isto vai prosperar. Não vai. Vai chegar no STF e vai parar. E teremos feito um grande debate apenas com cunho eleitoral”, acrescentou.

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A deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP) também criticou a proposta e defendeu que a redução da maioridade penal não representa uma solução para os problemas da segurança pública. A parlamentar citou dados sobre reincidência em sistemas socioeducativos e prisionais para sustentar sua posição. “O índice de reentrada no sistema socioeducativo é de 23%. No sistema prisional é de 42%”, declarou.

Ela também argumentou que adolescentes envolvidos em crimes considerados gravíssimos representam uma parcela reduzida das infrações praticadas por menores de idade.

Do lado favorável à PEC, o deputado Mendonça Filho afirmou que o tema está relacionado ao enfrentamento da violência e do crime organizado. Para ele, a legislação atual contribui para um cenário de impunidade explorado por organizações criminosas. “Ninguém aguenta mais a violência no Brasil. Temos 44 mil homicídios por ano. Vivemos um padrão de guerra civil e fazemos de conta que esta realidade não existe”, afirmou.

O parlamentar reconheceu que a redução da maioridade penal, isoladamente, não resolverá os problemas da segurança pública, mas defendeu que a medida pode integrar um conjunto mais amplo de ações de combate ao crime.

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“Cerca de 25% da população brasileira vive hoje sob a influência direta de milícias e de organizações criminosas que, inclusive, aliciam menores de 18 anos para praticar crimes porque, para elas, o custo de fazer isto é barato”, argumentou.

O deputado Rodrigo de Castro (União-MG) avaliou a aprovação da admissibilidade como uma resposta ao debate sobre impunidade, enquanto criticou a polarização ideológica em torno do tema. “Me constrange ver este debate se tornar um debate de ideologias”, declarou.

Já o deputado Otoni de Paula (PSD-RJ), embora reconheça a relevância da discussão, alertou para possíveis consequências da mudança constitucional. Segundo ele, a redução da maioridade penal poderia incentivar organizações criminosas a recrutar adolescentes ainda mais jovens.

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“Como ficarão os adolescentes de 15 anos e 11 meses que cometeram crimes hediondos? Amanhã, vamos debater a redução para 14 anos? Depois para 12? Porque este problema é estrutural”, questionou.

*Com informações da Agência Brasil