Exclusivo: Raquel Lyra vai ao STF contra decisões do TJPE, TRF5 e TRT6

Sem alarde, a governadora Raquel Lyra (PSD) ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com um pedido urgente de medida cautelar contra os tribunais do Poder Judiciário localizados no Estado de Pernambuco.

A arguição de descumprimento de preceito fundamental, dirigida contra o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE), o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) e o Tribunal Regional do Trabalho de Pernambuco (TRT6), reclama de decisões destes tribunais que não concedem à Companhia Estadual de Habitação e Obras (CEHAB) a execução de suas dívidas pelo regime de precatórios.

De acordo com técnicos, o regime de execução de precatórios é o sistema pelo qual a Fazenda Pública (governos federal, estaduais e municipais) realiza o pagamento de suas dívidas reconhecidas pela justiça por meio de uma decisão judicial definitiva.

Esse sistema é diferente do que ocorre com as dívidas de particulares, pois a Constituição Federal estabelece regras específicas para a quitação de débitos públicos. Ou seja, a governadora reclamou ao STF que os tribunais têm tratado a CEHAB como uma empresa normal, sem conceder os privilégios da execução judicial da Fazenda Pública para a estatal.

O principal argumento do Governo do Estado é que a CEHAB, embora seja juridicamente uma sociedade de economia mista, atua na prática como um braço do Estado e deve ter o mesmo tratamento da Fazenda Pública.

Para justificar essa equiparação, a petição destaca que o Estado de Pernambuco detém "mais de 99% das ações da companhia" e que ela presta um "serviço público essencial focado na redução do déficit habitacional", operando sem concorrer com a iniciativa privada.

Além disso, o documento ressalta que a CEHAB não possui finalidade lucrativa e é "inteiramente dependente de recursos orçamentários estaduais" para suas atividades, incluindo o pagamento de pessoal e custeio.

Segundo a petição inicial, a medida judicial foi tomada em resposta a reiteradas decisões da Justiça Estadual de Pernambuco, da Justiça Federal e da Justiça do Trabalho, que têm negado à CEHAB esse direito.

Em vez de inscrever os débitos na fila de precatórios, segundo o Governo, esses juízos têm determinado bloqueios, penhoras e sequestros diretos nas contas da companhia.

Segundo a petição, esses bloqueios contínuos comprometem a regularidade do fluxo financeiro e geram uma "instabilidade orçamentária" , o que "inviabiliza a gestão eficiente dos recursos públicos".

O Governo do Estado pediu uma medida cautelar imediata contra os tribunais judiciais. O pedido requer a suspensão imediata de todas as ordens judiciais que determinaram bloqueios, penhoras ou sequestros sobre o patrimônio da CEHAB.

O processo foi assinado pessoalmente pela governadora Raquel Lyra. A ação foi protocolada pela governadora em 23 de outubro.

Conforme foi informado o site Jamildo.com, o processo já foi distribuído ao ministro Gilmar Mendes, que será o relator da ação. Ainda não houve despacho do ministro no processo.

CEHAB É ESTRATÉGICA NAS PRINCIPAIS OBRAS TOCADAS PELA GOVERNADORA

Nos últimos anos da gestão Raquel Lyra, a CEHAB tem tido seu papel ampliado, sendo responsável por projetos além da habitação, como hospitais, presídios, maternidades e "areninhas".

O papel da CEHAB se tornou estratégico na gestão de Raquel Lyra, com a inclusão de obras de infraestrutura importantes para o estado, como a reforma de hospitais e a construção de novas maternidades, presídios e delegacias.

A CEHAB, ao lado da Secretaria de Projetos Estratégicos, executa projetos de grande porte, como a construção de presídios, maternidades, escolas e "areninhas", além de ter sido a responsável pela licitação da nova maternidade de Igarassu.

A atuação da CEHAB, supostamente mais célere que demais órgãos, é vista como uma forma de viabilizar os planos de obras da governadora, tornando-se uma ferramenta importante para a execução desses projetos.

A reforma do Hospital da Restauração é um exemplo dessa atuação estratégica da CEHAB.