Conselheiro do MPPE critica monitoramento policial sem processo legal e fala em inconstitucionalidade

Declaração feita pelo ex-procurador-geral de Justiça e conselheiro do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), Aguinaldo Fenelon, levou ao plenário do órgão críticas ao monitoramento realizado pela Polícia Civil a um secretário do prefeito do Recife, João Campos (PSB), Gustavo Monteiro e seu irmão, revelado em reportagem da TV Record.. O tema foi abordado nesta quarta-feira (28), durante a 2ª Reunião Ordinária do Conselho Superior do MPPE, em meio à repercussão do caso em âmbito nacional.

Em pronunciamento, Fenelon afirmou que o uso de rastreamento sem respaldo formal afronta princípios constitucionais e defendeu uma apuração rigorosa sobre a atuação da Diretoria de Inteligência da Polícia Civil (Dintel). O conselheiro disse ter ficado preocupado ao ver a notícia de monitoramento sem processo legal.

“Toda a imprensa nacional falando de um monitoramento, rastreamento, sem o devido processo legal. E o mais grave: por um órgão que não tem competência para isso, que é o Dintel. Não tem nada formalizado. A conduta é totalmente contra o Estado Democrático de Direito”, afirmou.

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Fenelon destacou ainda que a gravidade do episódio se amplia diante da posição adotada pelo governo estadual, que sustentou a legalidade do procedimento. “Ter ocorrido já foi uma grande preocupação. E o secretário dizer que é legal… É necessária uma apuração rigorosa. Não estou falando quem é o culpado, mas na forma desrespeitosa que atinge diretamente o Estado Democrático de Direito, fere a Constituição, fere a lei penal, fere tudo”, declarou.

O conselheiro defendeu que o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) atue em conjunto com o Centro de Apoio Operacional (CAO) de Defesa Social e Controle Externo da Atividade Policial na apuração do caso, diante de questionamentos sobre possível uso político da polícia em ano pré-eleitoral.

Fenelon voltou a mencionar o monitoramento envolvendo o secretário de Articulação Política e Social do Recife, Gustavo Monteiro, e o irmão dele, Eduardo Monteiro. “É necessária uma apuração rigorosa para saber quem é o responsável. Qualquer um de nós pode ser investigado hoje”, disse.

Outro lado

A governadora Raquel Lyra (PSD) se pronunciou na terça-feira (27) pelas redes sociais e afirmou que a Polícia Civil atuou dentro da legalidade ao apurar uma denúncia anônima de corrupção. Segundo a governadora, o procedimento teve como objetivo verificar informações consideradas graves. “A polícia recebeu uma denúncia grave de corrupção. Fez o seu papel de investigação. Dentro da legalidade, como sempre”, afirmou.

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A Secretaria de Defesa Social (SDS) sustenta que a chamada operação “Nova Missão” apurou suspeita de pagamento de propina envolvendo um veículo da Prefeitura do Recife. O monitoramento ocorreu entre agosto e outubro de 2025 e foi encerrado após não serem encontradas irregularidades.

O governo estadual atribui o vazamento das informações a um policial civil investigado por possível ligação com o crime organizado. Segundo o secretário de Defesa Social, Alessandro Carvalho, a inserção de rastreador em veículo seria uma medida preliminar, anterior à eventual instauração de inquérito.