MPPE recomenda que UPE mude lei de cotas; entenda o que mudaria

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) emitiu uma recomendação para que a Universidade de Pernambuco (UPE) altere a regra que proíbe a participação de candidatos já graduados no sistema de cotas da instituição.

A 4ª Promotoria de Justiça de Serra Talhada expediu a orientação para revisar a política de ingresso a partir do Sistema de Seleção Unificada (Sisu) de 2026.

O documento questiona a atual Resolução CONSUN nº 006/2024, que impede o acesso de pessoas com diploma de nível superior às vagas reservadas. Para o MPPE, essa normativa atua como uma "barreira de entrada" ao direito à educação e à requalificação profissional.

Entenda o caso que gerou a recomendação

A intervenção do Ministério Público se originou em um procedimento administrativo instaurado após o Sisu 2025. Um candidato aprovado em primeiro lugar para uma vaga de cotas no curso de Medicina, no campus Serra Talhada, teve sua matrícula indeferida pela universidade.

A Promotoria constatou que o estudante atingiu nota superior à nota de corte e não houve empate que justificasse sua exclusão. O indeferimento ocorreu exclusivamente porque o candidato já tinha uma graduação anterior, conforme vedação prevista na norma interna da UPE.

O que muda com a proposta

O MPPE propõe substituir o sistema por critérios de prioridade. Pelo novo modelo sugerido, as vagas de iriam prioritariamente a candidatos que ainda não concluíram o ensino superior.

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Candidatos cotistas que já têm diploma seriam convocados na ausência de candidatos sem graduação ou no caso de sobra de vagas remanescentes. O objetivo é preservar a função social da política afirmativa sem impor uma exclusão absoluta que viole direitos constitucionais.

Risco de judicialização e transparência

Na recomendação, o promotor de Justiça Carlênio Mário Lima Brandão alerta que a regra atual incentiva a judicialização dos concursos, gerando insegurança jurídica e custos desnecessários à administração pública.

Além da alteração na norma, o MPPE solicitou que a UPE reforce a publicidade das regras de ingresso. Entre as medidas sugeridas estão a inclusão de avisos em destaque no site institucional e a criação de um campo declaratório obrigatório nos formulários de pré-matrícula, onde o candidato informe previamente sua titulação.

A recomendação foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE em 2 de dezembro de 2025 e encaminhada à Reitoria da UPE e à Comissão Permanente de Concursos Acadêmicos (CPCA).