MPPE pede retirada de artigo em projeto que poderia mudar proteção de Patrimônio Histórico no Recife

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) protocolou, nesta semana, uma manifestação oficial à Câmara Municipal do Recife contra trechos do Projeto de Lei nº 12/2024, que estabelece novas regras para o parcelamento, uso e ocupação do solo da capital pernambucana.

O órgão alerta que o texto pode fragilizar a preservação do patrimônio histórico-cultural da cidade, especialmente nas Zonas Especiais de Proteção do Patrimônio Histórico-Cultural (ZEPHs).

Um dos principais pontos de preocupação, segundo o MPPE, é a previsão de remembramento de imóveis dentro das ZEPHs, o que poderia abrir brecha para alterações na configuração paisagística e compromete a integridade de áreas tombadas e seus entornos.

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O Ministério Público solicita a exclusão desse dispositivo legal, argumentando que mudanças no regramento das áreas protegidas devem ser precedidas por estudos técnicos, pareceres de órgãos de preservação e consulta pública, como prevê a legislação.

A manifestação é assinada por promotores das áreas de Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo, além de especialistas acadêmicos ligados à preservação urbana, como Virginia Pitta Pontual, Sílvio Zancheti e Amélia Reynaldo.

Para eles, a atuação preventiva busca impedir “retrocessos institucionais consolidados em leis que afetem permanentemente a paisagem e a identidade do Recife”.

O que está em jogo

O Projeto de Lei nº 12/2024, também chamado de Minuta de Ordenamento Territorial, está em debate desde junho e define os novos parâmetros para construções e ocupações na cidade.

A proposta unifica legislações esparsas e traz mudanças, como a redução do tamanho mínimo de lotes urbanos de 250 m² para 125 m², aproximando o Recife da legislação federal.

A iniciativa é apontada pela Prefeitura como um passo para regularizar construções informais e viabilizar novos empreendimentos populares, sobretudo no âmbito do programa Minha Casa, Minha Vida. Atualmente, cerca de 60% da população do Recife está na faixa de renda atendida pelo programa federal, segundo o secretário de Desenvolvimento Urbano, Felipe Matos.

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Outro avanço citado na proposta é a concessão de bonificações construtivas para empreendimentos sustentáveis, com ações como instalação de telhados verdes, piso permeável e reuso de água da chuva.

Incentivos e riscos

A minuta também prevê estímulos ao uso misto de edificações (residencial e comercial) e incentivos a projetos de retrofit no Centro do Recife.

Construtoras que reformarem imóveis nos bairros históricos de Santo Antônio, São José e Recife Antigo poderão ganhar créditos para aprovar novos empreendimentos em áreas valorizadas como Boa Viagem e o Pina.

Caminho legislativo

O texto ainda passará pelo crivo do Conselho da Cidade, colegiado formado por representantes da sociedade civil, setor empresarial e governo. Após essa etapa, será encaminhado à Câmara Municipal, onde poderá receber emendas e será submetido a novas audiências públicas. A expectativa é que o projeto seja votado até o final de 2025.