Amupe e TCE-PE reavaliam regras de contratação e uso do Fundeb em municípios

O presidente da Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe), Marcelo Gouveia, participou nesta terça-feira (25) de uma reunião com o presidente do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), conselheiro Valdecir Pascoal.

O encontro teve como pauta a aplicação da Resolução nº 296/2024, que estabelece um limite de 30% para a contratação de servidores em relação ao total de efetivos e contratados, e a análise de recentes entendimentos sobre o uso de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

O diálogo focou nos impactos da Resolução nº 296/2024, visto que o percentual limitador de 30% não possui previsão legal e pode gerar inconsistências, especialmente em municípios de pequeno porte.

Segundo o presidente do TCE, Valdecir Pascoal, o objetivo é “garantir parâmetros que considerem a realidade municipal e permitam segurança jurídica na gestão de pessoal, com a avaliação caso a caso e a devida justificativa quando houver percentual superior a 30%”.

O TCE informou que fornecerá a lista de servidores por município para, em conjunto com a Amupe, ajustar os critérios de aplicação da medida e analisar as situações individualmente.

Outro ponto central foi a restrição imposta por consultas recentes que impediam o uso de recursos do Fundeb para custear encargos sociais do pessoal da educação, uma definição que gerou insegurança nas gestões municipais.

O TCE-PE informou que o tema está em revisão, e que os relatores reconheceram a possibilidade de utilizar os recursos do Fundo para o pagamento de encargos sociais. Uma nova resolução, que adequará o entendimento à legislação vigente, tem publicação prevista para o dia 10 de dezembro.

O presidente da Amupe, Marcelo Gouveia, manifestou agradecimento ao Tribunal.

“Os municípios pernambucanos são gratos pela sensibilidade do presidente do TCE/PE em considerar as dificuldades apresentadas pelas gestões municipais. A posição do Tribunal em ajustar as definições da resolução às diferentes realidades municipais contribui para que os gestores possam atuar com segurança e alinhamento às normas vigentes”, afirmou.