Sindifisco reclama de crise de confiança na Fazenda e risco para o equilíbrio Fiscal

O clima de tensão entre o Governo de Pernambuco e os auditores fiscais do Estado voltou a se agravar. Em nota divulgada, o Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual de Pernambuco (SINDIFISCO-PE) afirmou que há uma “grave crise de interlocução” com o Poder Executivo e acusou o governo de descumprir compromissos firmados com a categoria.

Segundo a entidade, os principais pontos de impasse envolvem a aplicação do teto remuneratório equivalente a 100% do salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), o restabelecimento da paridade entre servidores ativos e aposentados e a recriação de uma verba indenizatória ligada à recuperação de créditos tributários.

O sindicato sustenta que as medidas reivindicadas “não implicam em um único centavo de despesa adicional para o caixa do Estado” e argumenta que os ajustes poderiam ser feitos sem impacto sobre a Receita Corrente Líquida de Pernambuco.

Na nota, o SINDIFISCO-PE cita a Emenda Constitucional nº 68, promulgada pela Assembleia Legislativa em dezembro de 2025, que unificou o teto remuneratório estadual em 100% do subsídio dos ministros do STF.

A entidade afirma que a mudança “não concede aumento salarial a ninguém”, mas reduz descontos aplicados sobre remunerações acima do limite legal.

Outro ponto destacado pelo sindicato é a retomada da paridade remuneratória entre servidores da ativa, aposentados e pensionistas.

A entidade critica a Lei Complementar nº 547/2024, alegando que a norma provocou perdas para os inativos. O sindicato afirma que a recomposição poderia ser custeada com recursos do Fundo de Aperfeiçoamento das Atividades Fazendárias (FAAF), sem necessidade de recursos adicionais do Tesouro Estadual.

A diretoria também cobra a recriação de uma rubrica indenizatória relacionada à recuperação de créditos tributários, benefício que, segundo a categoria, existia até 2024 na Secretaria da Fazenda e permanece em vigor para procuradores da Procuradoria Geral do Estado (PGE).

Na manifestação pública, o sindicato relata ainda que o governo teria recuado de compromissos assumidos anteriormente pelo secretário da Fazenda. Um dos episódios citados ocorreu após a promessa de implantação do teto de 100%, seguida da entrada de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7937-PE) no STF questionando a emenda aprovada pela Alepe.

O SINDIFISCO-PE também afirma que havia sido sinalizada a retomada da paridade remuneratória a partir da folha de junho de 2026, mas que a proposta teria sido retirada posteriormente das negociações.

Ao final da nota, a entidade afirma que já comunicou o impasse ao presidente da Assembleia Legislativa de Pernambuco e pediu mediação do Legislativo para reabrir o diálogo com o governo estadual.

Veja abaixo a nota oficial, enviada ao site Jamildo.com

O pacto quebrado

O equilíbrio fiscal e a estabilidade econômica de qualquer Estado soberano repousam sobre um pilar invisível, mas indispensável: a confiança. Quando o próprio governo estadual rompe reiteradamente a palavra empenhada com aqueles que são os responsáveis por garantir a arrecadação pública, o que se colhe não é apenas frustração corporativa, mas um cenário iminente de desmobilização e desânimo, cujos reflexos futuros sobre o Tesouro serão inevitáveis e nefastos.

É sob este diagnóstico alarmante que a diretoria do *SINDIFISCO-PE* vem a público expor a grave crise de interlocução com o Poder Executivo de Pernambuco. Desde o início de janeiro do corrente ano, os Auditores Fiscais da Receita Estadual travam uma luta legítima e técnica em torno de pleitos fundamentais que, de forma muito clara, não implicam em um único centavo de despesa adicional para o caixa do Estado.

O primeiro ponto crítico reside na aplicação do teto de 100% da remuneração de Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), em obediência estrita à Constituição Estadual.

A *Emenda Constitucional nº 68*, promulgada pela Assembleia Legislativa em 18 de dezembro de 2025, corrigiu uma distorção ao unificar o teto remuneratório em 100%. É imperioso esclarecer à sociedade pernambucana: esta medida *não concede aumento salarial a ninguém*.

Os servidores continuarão a receber rigorosamente os mesmos vencimentos. A única alteração prática é a redução do corte bruto que o Estado incide sobre a remuneração daqueles que ultrapassam o limite legal. A folha de pagamentos da Secretaria da Fazenda e do Estado continuará comprometendo exatamente o mesmo percentual da Receita Corrente Líquida (RCL) do Estado de Pernambuco. Cumprir a Constituição, neste caso, custa zero.

O segundo pleito trata do restabelecimento da *paridade remuneratória entre servidores ativos, aposentados e pensionistas*, que foi desastrosamente extinta pela *Lei Complementar nº 547*, de 26 de setembro de 2024.

A quebra da paridade empurrou os servidores que dedicaram suas vidas à construção da solidez fiscal de Pernambuco a uma condição de manifesto prejuízo financeiro em relação ao pessoal da ativa.

Mais uma vez, a engenharia financeira proposta pelo sindicato comprova a ausência de impacto orçamentário: a recomposição seria totalmente custeada pelos recursos do Fundo de Aperfeiçoamento das Atividades Fazendárias (FAAF), que possui dotação suficiente para este fim, poupando integralmente o Tesouro Estadual.

Por fim, a categoria reuniu-se em Assembleia Geral Extraordinária Permanente no último dia 14 de maio e validou um terceiro ponto urgente: a recriação da rubrica indenizatória vinculada à recuperação de créditos tributários.

Trata-se de uma gratificação que vigorava na própria SEFAZ até 2024 e que, inexplicavelmente, foi extinta para os fazendários, mas continua existindo e sendo paga normalmente aos procuradores na Procuradoria Geral do Estado (PGE). A cobrança aqui é por isonomia e pelo reconhecimento técnico do esforço fiscal de recuperação de ativos para o Estado.

O que mais assombra a categoria, contudo, não é a complexidade técnica dos pleitos — uma vez que a viabilidade de todos já foi comprovada —, mas sim a lamentável volatilidade das promessas governamentais. Em menos de quatro meses, a palavra oficial do governo, empenhada por meio do Secretário da Fazenda, foi retirada em duas ocasiões cruciais:

1. No dia 19 de janeiro, o Secretário garantiu por ofício enviado ao SINDIFISCO-PE, e por nota oficial no site da SEFAZ, que o teto de 100% seria implantado, restando apenas questões operacionais de parametrização junto à Secretaria de Administração.

Menos de um mês depois, no dia 12 de fevereiro, o Governo de Pernambuco desautorizou suas próprias declarações ao ingressar com a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7937-PE) no STF para derrubar a Emenda Constitucional que havia prometido cumprir.

2. No dia 20 de abril, em reunião presencial com a Diretoria do SINDIFISCO-PE, o Secretário garantiu a retomada da paridade a partir da folha de junho de 2026. Duas semanas depois, no dia 6 de maio, a promessa foi unilateralmente desfeita e retirada de mesa pelo próprio governo.

A imposição do recuo sistemático e o fechamento dos canais de negociação real produzem um clima de profunda inquietação na categoria. A arrecadação de Pernambuco não se faz por geração espontânea; ela depende do empenho diário, técnico e motivado de um quadro fiscal que hoje se sente desvalorizado e enganado.

O SINDIFISCO-PE já oficializou a situação ao Presidente da Assembleia Legislativa de Pernambuco, solicitando a urgente intermediação do Poder Legislativo. Esperamos que a sensibilidade política e o respeito ao texto constitucional prevaleçam para que a estabilidade das finanças pernambucanas não seja posta em risco pela persistência de uma postura que ignora o diálogo e despreza os compromissos firmados.

Diretoria do SINDIFISCO-PE
Recife, 25 de maio de 2026