Repasse adicional do FPM pode equilibrar conta de municípios no fim de 2024, afirma advogada

Após o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) anunciar na segunda-feira (09) o repasse adicional de 1% do FPM, a advogada tributarista Renata Rocha comenta o impacto da ação entre os municípios. 

O valor de R$ 8,6 bilhões anunciado pelo Fundo é 15,61% a mais que a quantia repassada em 2023, somada em R$ 7,45 bilhões. Segundo a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), a quantia deve ter sido creditada na segunda até às 18h. 

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Segundo a advogada, o adicional é uma oportunidade dos municípios equilibrarem suas contas no fim do ano. Renata ainda pontua que os gestores têm enfrentado quedas constantes nos repasses às cidades, o que prejudica o fechamento do orçamento. 

“Esses recursos são uma ajuda importante para o fechamento das contas no último mês do ano. Embora parte do montante deva ser destinada à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), os municípios também recebem repasses extras do FPM nos meses de julho, setembro e dezembro”, afirmou a advogada.

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A quantia de repasse do FPM é baseado na arrecadação do Imposto sobre Produto Industrializado (IPI) e do Imposto de Renda entre dezembro de 2023 até novembro de 2024.   

De acordo com a CNM, as três parcelas adicionais do Fundo representam 25,5% da arrecadação anual do FPM. Renata Rocha cita que esses valores são fundamentais para garantir o planejamento e a saúde fiscal das prefeituras. 

Essa questão é ainda mais importante nesse período de transição entre um mandato municipal para outro, no qual muitas gestões passarão por mudanças e contas irregulares têm maior destaque. 

O Tribunal de Contas da União (TCU) considera como um problema grave a falta de encerramento de atividades administrativas de forma adequada no período de transição entre gestões.

O órgão aponta que a falta de prestação de contas e fechamentos orçamentários podem gerar responsabilidades administrativas, civis e até criminais, a depender do caso. 

Renata é especialista em consultoria de planejamento tributário e atendimento a prefeituras há 20 anos.