Lula sanciona lei que cria o Acredita Exportação para incentivar pequenas empresas a exportar

O presidente Lula (PT) sancionou, na segunda-feira (28), o Projeto de Lei Complementar nº 167/2024, que institui o Programa Acredita Exportação, uma nova política pública voltada à ampliação da base exportadora de micro e pequenas empresas (MPEs).

A principal medida do programa é a devolução antecipada de tributos federais pagos ao longo da cadeia produtiva de bens industriais voltados à exportação.

Segundo o governo, a nova legislação antecipa efeitos da reforma tributária, com vigência até 2027, e busca corrigir distorções históricas que comprometeriam a competitividade das MPEs.

Empresas optantes pelo Simples Nacional, por exemplo, passavam à margem da recuperação de créditos tributários acumulados na cadeia produtiva. Com a nova norma, essas empresas passam a ter direito ao ressarcimento, em média, de 3% da receita com exportações, via compensação de tributos ou ressarcimento direto.

“Esse projeto vem ao encontro do que o presidente Lula defende: livre comércio, multilateralismo e a integração da economia brasileira no comércio internacional”, afirmou o vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin (PSB), durante a cerimônia de sanção, em Brasília.

MPEs exportam pouco, mas representam maioria

Apesar de representarem quase 40% do total de empresas exportadoras do país, cerca de 11.500 negócios, as micro e pequenas empresas são responsáveis por apenas 0,8% do valor exportado, de acordo com dados oficiais apresentados por Alckmin.

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“Essa medida vai permitir que elas tenham mais competitividade e possam ganhar mercado internacional”, pontuou.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), também participou do evento e classificou a iniciativa como parte de um pacote de medidas para antecipar os efeitos positivos da reforma tributária. “O estudo mais modesto sobre o impacto da reforma aponta para um crescimento de 12% acima do nosso PIB potencial”, declarou.

Ainda segundo Haddad, o país já apresenta melhora nas estimativas econômicas, inclusive pelas projeções internacionais. “Quando assumimos, o PIB potencial era estimado em 1,5% ao ano. O próprio FMI já revisou esse número para 2,5%. E nós acreditamos que o Brasil pode crescer em média 3% ao ano”, afirmou o ministro.

Medida integra programa de incentivo à inclusão produtiva

De acordo com o governo, cerca de 17 milhões de brasileiros são hoje microempreendedores individuais (MEIs).

A maioria ainda não atua no comércio internacional. Para o ministro do Empreendedorismo, Márcio França (PSB), a devolução antecipada de tributos é um marco para inclusão das pequenas empresas no mercado externo.

“Na China, 65% das exportações vêm dos pequenos negócios. Aqui, essa participação ainda é muito tímida, mas o cenário está mudando com as plataformas digitais”, comentou.

Como acessar os benefícios

Para receber o ressarcimento, as empresas devem acessar o sistema da Receita Federal e seguir as instruções da Instrução Normativa nº 2.055/2021, especialmente os artigos 57 e 58. A medida vale a partir de 1º de agosto de 2025 e contempla tanto empresas do regime geral quanto aquelas optantes pelo Simples Nacional. Um decreto presidencial com a regulamentação será publicado nos próximos dias.

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Programa integra estratégia nacional de comércio exterior

O Acredita Exportação é uma ação conjunta dos ministérios da Fazenda, Desenvolvimento, Indústria e Comércio (MDIC), e do Empreendedorismo, e integra uma agenda mais ampla do governo voltada à redução de burocracia, ampliação de acordos comerciais e estímulo a uma cultura exportadora mais inclusiva.

Entre os países com acordos em negociação ou expansão, estão União Europeia, Singapura e EFTA (Associação Europeia de Livre Comércio).

Novidades também no regime de drawback

Além da criação do Acredita Exportação, o governo anunciou mudanças na política de regimes aduaneiros especiais, como o Drawback Suspensão e o Recof.

O regime de drawback permite que empresas comprem insumos com isenção ou suspensão de tributos, desde que os itens sejam usados em produtos destinados à exportação.

A nova legislação amplia o uso do Drawback de Serviços, permitindo que custos com transporte, seguro, armazenagem e despacho aduaneiro também sejam beneficiados com isenção de PIS/Pasep e Cofins, desde que estejam vinculados diretamente à exportação. 

Em 2024, 1,9 mil empresas utilizaram o drawback, somando cerca de US$ 69 bilhões em exportações, o equivalente a 20% do total exportado pelo país.

Segundo levantamento da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), os serviços correspondem a 40% do valor agregado nas exportações de manufaturados brasileiros.

No caso do Drawback Suspensão, as mudanças já podem ser aplicadas a partir da inclusão dos dados nos atos concessórios emitidos pela Secretaria de Comércio Exterior (Secex). Já para o Recof, os novos parâmetros entram em vigor a partir de 2026, conforme regulamentação a ser publicada pela Receita Federal.