Compesa anuncia em encontro da Amupe renegociação de dívidas das prefeituras com estatal de águas

Durante Assembleia Extraordinária da Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe), na terça-feira (16), a Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa) anunciou o lançamento de um Programa de Recuperação Fiscal (Refis) para regularizar os débitos dos municípios pernambucanos com a estatal de águas.

A medida busca oferecer condições facilitadas de parcelamento e conter o avanço de disputas jurídicas entre a companhia e as prefeituras.

A iniciativa resulta de uma articulação entre a estatal, a associação de prefeitos e o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE).

O Judiciário viabilizará as negociações por meio do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec). A estrutura montará um mutirão de conciliação pré-processual, programado para ocorrer ao longo do mês de julho de 2026, abrindo espaço para que os prefeitos discutam pendências específicas de cada localidade.

O representante da Compesa, Douglas Nóbrega, classificou o encontro como produtivo e defendeu a cooperação entre os órgãos públicos. "Estamos construindo um esforço conciliatório que oferece as melhores condições de negociação aos municípios, com prazos mais amplos e espaço para discutir eventuais pendências", explicou o gestor.

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O presidente da Amupe e prefeito de Aliança, Pedro Freitas (PP), falou sobre a importância da Amupe na aproximação dos governos municipais das instituições estaduais e dos órgãos de controle.

Assembleia também discutiu regras de uso do repasse da outorga da Compesa

Além da renegociação fiscal, a reunião de caráter deliberativo trouxe esclarecimentos sobre as regras para a utilização dos recursos financeiros oriundos da outorga de concessão da Compesa. Os prefeitos também receberam orientações técnicas para a formatação de contratos administrativos nas áreas de iluminação pública e serviços de pavimentação em paralelepípedos.

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O debate técnico contou com a participação do Ministério Público do Trabalho em Pernambuco (MPT-PE). A procuradora Adriana Gondim, coordenadora regional da Coordenadoria de Defesa do Meio Ambiente do Trabalho (Codemat), detalhou as normas de saúde ocupacional e segurança que as gestões municipais devem exigir das empresas terceirizadas para proteger os operários que atuam na manutenção das vias públicas e redes elétricas.