Câmara do Recife aprova emissão gratuita de CNH para pessoas de baixa renda

A Câmara Municipal do Recife aprovou, após duas votações em plenário, o Projeto de Lei do Executivo nº 25/2025, que cria o “Programa CNH Social”, oferecendo a emissão gratuita da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas em situação de vulnerabilidade social na capital pernambucana.

O texto, apresentado pelo prefeito João Campos (PSB), obteve maioria qualificada, equivalente a três quintos dos votos. Na primeira votação, recebeu 26 votos favoráveis; na segunda, foram 33. Com a aprovação, o projeto segue agora para sanção do prefeito.

“A CNH é muito mais que um documento. Significará aos recifenses uma porta de entrada no mercado de trabalho, especialmente nas áreas de transporte e serviços. O CNH Social vai mudar vidas”, afirmou o vereador Fabiano Ferraz (MDB).

Além da redação original, o projeto foi aprovado com oito emendas aditivas e duas modificativas, todas apresentadas por vereadores. A proposta estabelece que o benefício será destinado a moradores do Recife inscritos no Cadastro Único (CadÚnico) e que atendam a critérios de renda e prioridades a serem definidos em edital.

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“A prefeitura vai ajudar aquelas pessoas de baixa renda que estão num processo de dificuldade de emprego a conseguir tirar a sua primeira CNH, priorizando quem trabalha com aplicativo, quem está de bike ou quem quer empreender”, afirmou o prefeito. O projeto tramitou em regime de urgência e pretende beneficiar até 3 mil pessoas, em parceria com o Sest/ Senat.

A gestão municipal custeará todo processo de habilitação, como aulas teóricas e práticas, exames médicos e taxas do Detran, para os recifenses inscritos no CadÚnico, através dos recursos das multas de trânsito. Segundo levantamento da Prefeitura do Recife, até três mil pessoas podem ser beneficiadas com a CNH Social. O primeiro edital, inclusive, já está em fase avançada de elaboração e beneficiará 300 recifenses.  

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Antes de chegar ao plenário, o Projeto de Lei do Executivo passou por análise e aprovação das Comissões de Finanças e Orçamento, Legislação e Justiça, e Direitos Humanos e Cidadania da Câmara. O trâmite segue o procedimento regular para sanção municipal.

CNH Social

Sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em junho, a CNH Social é uma política nacional que assegura a gratuidade da carteira de motorista para pessoas de baixa renda inscritas no CadÚnico e com idade mínima de 18 anos. A medida está em fase de regulamentação, e o Recife é uma das primeiras capitais a avançar na implementação do programa, segundo a administração municipal.