Câmara de Jaboatão será investigada por suposta preterição de deficientes em concurso
Pedido de apuração sobre Câmara de Jaboatão partiu de procurador do Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPCO)
por Jamildo Melo
Publicado em 23/03/2026, às 08h06 - Atualizado às 08h15
A Câmara de Jaboatão dos Guararapes será investigada por possível irregularidade na nomeação de aprovados PcD em concurso homologado em 2023.
O pedido partiu do MPC-PE, com base em auditoria do TCE que aponta preterição de candidatos com deficiência.
Segundo o relatório, a Câmara teria chamado candidatos da ampla concorrência fora da ordem, ignorando a lista de PcD.
O TCE já fixou entendimento de que a segunda vaga deve ser destinada a pessoa com deficiência, o que não teria sido respeitado.
A investigação foi autorizada no Acórdão 375/2026, reforçando a exigência de cumprimento da lei de cotas em concursos públicos.
A Câmara de Vereadores de Jaboatão dos Guararapes será investigada por supostamente preterir candidatos aprovados como pessoas com deficiência (PcD) no último concurso público realizado no órgão, homologado em 2023.
O pedido de investigação partiu do procurador Cristiano Pimentel, do Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE), após relatórios de auditoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE) apontarem que o Poder Legislativo estaria supostamente preterindo nas nomeações os candidatos portadores de deficiência.
"A concretização dos direitos das pessoas com deficiência em concursos públicos deve ter a máxima efetividade", alegou o procurador, no seu pedido de investigação.
Segundo o procurador Cristiano Pimentel, a Câmara de Jaboatão supostamente estaria nomeando candidatos da ampla concorrência, sem nomear os candidatos da lista de deficientes na ordem devida.
"Para o cargo em tela, como a 1ª colocada da ampla concorrência não compareceu à posse no prazo estipulado, conforme certidão anexada (doc. 24, p. 3), o próximo chamado foi o 2º colocado da ampla concorrência. No entanto, a nomeação seguinte deveria ser do 1º colocado para a vaga PCD, o candidato M. G. A. V. (doc. 25, p. 1), ou, caso esse desistisse, o candidato seguinte melhor colocado, e não do 3º colocado da ampla concorrência", disse o relatório de auditoria, mencionado no processo.
Para o procurador, a ordem de nomeações da Câmara de Vereadores de Jaboatão desobedeceu orientação recomendada pela jurisprudência do TCE.
"Não havendo, na disciplina estadual da matéria, teto estabelecido para o preenchimento das vagas especiais, a primeira vaga a ser destinada a pessoas com deficiência será aquela correspondente à segunda vaga aberta para o cargo", orienta o TCE, no Acórdão 411/2019, citado no pedido do MPC-PE.
A determinação de abertura da investigação foi aprovada no Acórdão 375/2026 do TCE, publicado em 16 de março.
A reserva de vagas para pessoas com deficiência (PcD) em concursos públicos brasileiros é um direito garantido por lei, geralmente destinando entre 5% a 20% das vagas. A regra vale para esferas federal, estadual e municipal, garantindo isonomia, adaptações nas provas e concorrência.
A Câmara Municipal de Jaboatão dos Guararapes é composta por 27 vereadores. Esse número foi definido para o mandato atual com base no resultado das eleições municipais de 2024, que definiu a representação na Casa Vidal de Negreiros. É a segunda maior cidade do Estado.
Em 2022, a Câmara Municipal de Jaboatão abriu o concurso, homologado em maio de 2023.
Fica aberto no Jamildo.com o espaço para a Câmara de Vereadores, caso queira acrescentar informações sobre a investigação.
