Após protestos, carroceiros fazem denúncia contra lei sobre tração animal no Recife; Romero Albuquerque critica ação

Representantes do Movimento dos Carroceiros, Charreteiros e Criadores de Pernambuco (Mocca) formalizaram uma denúncia na Defensoria Pública (DPPE) e na OAB-PE na segunda-feira (12).

O grupo classifica a aplicação da lei municipal que proíbe veículos de tração animal no Recife como "perseguição institucional" e "violação de direitos humanos".

A legislação (Lei nº 17.918/2013) entra em vigor no próximo dia 31 de janeiro. A partir de fevereiro, a circulação desses veículos estará proibida na capital.

O documento entregue aos órgãos de controle alega que a medida resulta em "eliminação social de trabalhadores pobres", apreensão de animais e desemprego forçado.

O grupo, que teve apoio da Associação de Trabalhadores Autônomos (Asttra), pretendia levar o caso à Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal, mas a Casa encontra-se em recesso parlamentar.

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"Não aceitaremos que comunidades inteiras sejam empurradas para a marginalização e tratadas como ilegais em sua própria terra. Trabalho não é crime", afirma o texto da denúncia.

Romero Albuquerque: "Tradição não valida violações"

Ativista da causa animal, o deputado estadual Romero Albuquerque (União Brasil) repudiou a movimentação dos carroceiros. O parlamentar, cuja esposa Andreza Romero é secretária-executiva dos Direitos dos Animais no Recife, defendeu a constitucionalidade da lei.

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"Tradição não valida violações, violência ou quaisquer tipos de maus-tratos. O direito à sobrevivência não significa sobreposição à proteção ao meio ambiente", declarou Romero.

Ele argumentou que a lei prevê inclusão social através de capacitação e crédito, rejeitando a tese de exclusão.

PCR mantém cronograma para fim da tração animal

Apesar das reivindicações dos carroceiros, a Prefeitura do Recife afirmou que mantém o cronograma para o fim das atividades. A gestão iniciou uma etapa de "censo itinerante" para cadastrar os condutores restantes até o dia 31 de janeiro. Os interessados devem agendar o atendimento pelo telefone (81) 3355-1670 ou WhatsApp (81) 99215-1666.

O Programa Gradual de Retirada oferece:

• Indenização de R$ 1.200 por cavalo e R$ 1.200 por carroça;

• Vagas de emprego na limpeza urbana (Emlurb);

• Cursos profissionalizantes e microcrédito (CredPop).

A partir de 1º de fevereiro, a fiscalização apreenderá veículos e animais em circulação. A multa prevista é de R$ 500 por animal, além de taxas diárias.

Lei da Tração Animal é de 2013

Após normas anteriores, a atual regra existe desde outubro de 2013. Apenas em fevereiro de 2019 a gestão do Recife trouxe um decreto regulamentador (Decreto nº 32.121/19), após pressão do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), estabelecendo fase transitória de dois anos com restrições em horários e vias.

Com o início da pandemia da Covid-19, a gestão adiou a implementação plena em 2021. Em agosto de 2025, a Câmara do Recife aprovou projeto complementar ao programa de indenização para diminuir as tensões. Ao longo do ano passado, ocorreram diversos protestos da categoria na cidade. ​

A proibição busca coibir maus-tratos a equinos, muares, asininos e bovinos, vedando também eventos como vaquejadas e rodeios na cidade