Após problemas com transferências de emendas da Alepe, Raquel regulamenta uso de emendas Pix

A governadora Raquel Lyra (PSDB) publicou nesta sexta-feira (31) o Decreto nº 58.070, que estabelece as regras para a liberação das chamadas emendas Pix, repasses diretos das emendas parlamentares individuais aos municípios.

A medida ocorre em meio a um conflito entre o Executivo e a Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), devido ao atraso no pagamento de emendas impositivas de 2024.

A regulamentação publicada hoje determina que os recursos sejam transferidos diretamente às prefeituras sem necessidade de convênios, ficando à disposição do município mesmo que não sejam utilizados no mesmo exercício financeiro.

O decreto não trata dos repasses travados do orçamento anterior, que levaram a Alepe a acionar o Tribunal de Contas do Estado (TCE) para investigar a situação, mas reforça o uso das emendas Pix, que tem um processo de envio mais simples. 

Normas para os repasses das emendas Pix

O modelo regulamentado por Raquel Lyra prevê que os municípios devem abrir uma conta específica para receber os valores, e os deputados estaduais têm até o final de fevereiro para indicar os beneficiários das emendas.

O repasse será feito pela Secretaria de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Regional (Seplag) em até 30 dias após a efetivação do crédito orçamentário.

As transferências poderão ser utilizadas para ações finalísticas das prefeituras, mas não podem ser destinadas diretamente a entidades sem fins lucrativos.

Além disso, os valores não serão contabilizados para os limites de gasto com pessoal e endividamento dos municípios.

Na lista de impedimentos para o repasse estão: 

• Erros na indicação dos beneficiários
• Falta de abertura da conta específica
• Não apresentação da documentação necessária
• Inconsistências na aplicação dos recursos.

Os municípios beneficiados devem comunicar à Câmara Municipal o valor recebido e a destinação dos recursos em até 30 dias após o repasse, além de fornecer informações ao Governo do Estado quando solicitado.

A mobilização também está vinculada com o processo do governo para aprimorar o processo de pagamento das emendas para agilizá-lo. 

Crise com a Alepe e auditoria do TCE

Apesar da nova regulamentação das emendas Pix, o governo Raquel Lyra ainda enfrenta dificuldades políticas com a Alepe devido à demora no pagamento das emendas impositivas de 2024.

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O atraso gerou desgaste com deputados estaduais, que cobraram explicações do Executivo e acionaram o TCE para auditar a execução do orçamento.

O relator da auditoria será o conselheiro Marcos Loreto, que terá a missão de levantar informações sobre os repasses pendentes. Não há prazo para a conclusão da investigação, o que mantém a pressão sobre o governo estadual.

Além disso, um grupo de trabalho interinstitucional foi criado para buscar soluções para o impasse. O colegiado inclui representantes das secretarias de Planejamento, Fazenda, Controladoria-Geral do Estado e Procuradoria-Geral, além de um representante da Alepe.

Os parlamentares alegam que emendas destinadas à saúde e infraestrutura deixaram de ser pagas, enquanto o governo argumenta que houve entraves burocráticos e falhas na documentação de algumas prefeituras e entidades beneficiadas.

No início de janeiro, 22 deputados estaduais se reuniram durante o recesso para discutir a situação e decidiram solicitar oficialmente esclarecimentos ao governo. Após os problemas, o procedimento está em auditoria no TCE.