Reforma tributária vai exigir eficiência nas administrações tributárias municipais

A reforma tributária aprovada por meio da Emenda Constitucional nº 132/2023 traz tanto oportunidades quanto desafios para os 5.565 municípios que compõem a República Federativa do Brasil. Embora a instituição de novas bases para a incidência do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que adota como regra a tributação no destino, represente uma possibilidade de maior autonomia financeira, essas oportunidades serão perdidas se os municípios não alcançarem um nível elevado de governança em suas administrações tributárias.

O artigo 156-B da Constituição da República, inserido pela Emenda Constitucional nº 132/2023, prevê que a fiscalização sobre o Imposto sobre Bens e Consumo será de competência partilhada entre os entes públicos. Destaca-se, ainda, um ponto fundamental do texto constitucional:

“§ 2º Na forma da lei complementar: VI - as competências exclusivas das carreiras da administração tributária e das procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios serão exercidas, no Comitê Gestor e na representação deste, por servidores das referidas carreiras;”

Dessa forma, para exercer sua competência tributária nos termos constitucionais, os Municípios precisam estruturar carreiras de fiscalização dentro de suas Administrações Tributárias, garantindo a formação adequada e estabelecendo requisitos de ingresso que promovam uma gestão eficiente.

A realidade de muitos municípios brasileiros, sobretudo dos de menor porte, é marcada pela ausência de carreiras de fiscalização regulamentadas e pela não realização de concursos públicos para o ingresso nos cargos de auditor ou analista tributário. Tal situação compromete a capacidade dos Municípios de exercerem plenamente suas competências tributárias e, consequentemente, de aumentarem sua arrecadação própria.

Além disso, existe um consenso de que as atividades de fiscalização tributária são funções típicas de Estado, não podendo ser delegadas a servidores comissionados, terceirizados ou contratados de maneira precária. Essa exigência reforça a necessidade de concursos públicos para a seleção de profissionais qualificados, garantindo estabilidade e imparcialidade na execução das atividades fiscais.

É urgente que os municípios implementem boas práticas na gestão de suas administrações tributárias.

Entre as medidas recomendadas, destacam-se:

1. Instituição de carreiras de fiscalização tributária: o Criação de cargos efetivos de auditor e analista tributário, com atribuições constantes da legislação local. O Estabelecimento de critérios de ingresso que exijam formação acadêmica compatível e aprovação em concurso público.

2. Capacitação e formação continuada: o Investimento em programas de treinamento e capacitação para os servidores da Administração Tributária. o Parcerias com instituições de ensino e entidades especializadas para o desenvolvimento de cursos e workshops.

3. Adoção de tecnologias modernas: o Implementação de sistemas informatizados que possibilitem maior eficiência na arrecadação e fiscalização tributária.  Utilização de ferramentas de Business Intelligence (BI) e Análise de Dados para identificar inconsistências e ampliar a base de contribuintes.

4. Fortalecimento da governança tributária: o Criação de mecanismos de controle interno e auditoria para garantir a transparência e a eficiência na gestão tributária. Estabelecimento de metas de desempenho e indicadores de resultado.

A adoção dessas medidas permitirá que os municípios se tornem menos dependentes de repasses do Governo Federal, aumentando sua autonomia financeira. Além disso, uma Administração Tributária eficiente contribuirá para a ampliação e melhoria dos serviços públicos prestados à população, promovendo o desenvolvimento local.

A reforma tributária de 2023 impõe um novo paradigma para os municípios brasileiros, que deverão assumir um papel mais ativo na arrecadação e gestão de tributos. Para isso, é fundamental que haja um fortalecimento das Administrações Tributárias Municipais por meio da instituição de carreiras públicas especializadas, realização de concursos públicos e implementação de boas práticas de gestão. Com essas iniciativas, será possível construir uma base sólida para o crescimento econômico local e a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos.

Felipe de Moraes Andrade é advogado e consultor, em texto para o site Jamildo.com