Lei sobre uso da maconha medicinal é votada nesta terça (29) na Câmara do Recife

Os vereadores da Câmara Municipal do Recife devem analisar nesta terça-feira (29) um Projeto de Lei que pode criar as bases para uma política municipal sobre o uso e distribuição de medicamentos derivados da Cannabis sp, planta que origina a maconha. 

Apesar do tema polêmico, vereadores da direita também participaram da redação final do texto, como foi o caso de Alcides Cardoso e Paulo Muniz, ambos do PL. 

Entenda projeto sobre uso da maconha

O projeto, protocolado pela vereadora Cida Pedrosa (PCdoB) visa criar diretrizes para criação da "Política Municipal de Uso e Distribuição de Remédios Derivados da Cannabis sp" no Recife.

A ideia é regulamentar o uso terapêutico da maconha medicinal e facilitar o acesso para os pacientes no Recife, com o objetivo de assegurar maior segurança aos usuários e profissionais da saúde. A ação pode reduzir a presença do mercado informal e ilegal de distribuição desses itens. 

Dentre os casos previstos para usar remédios com Cannabis estão pacientes com esclerose múltipla, epilepsia refratária, dores crônicas e outras doenças. 

A política municipal não iria apenas regulamentar a permissão desses medicamentos, como também prevê parcerias entre o Executivo Municipal e organizações civis para garantir a produção e distribuição de remédios com maconha, dentro das normas nacionais, e incentivar pesquisas sobre o uso desses remédios. 

O texto reforça a necessidade de cumprimento das regulamentações da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e que os medicamentos tenham certificados de análise que detalhe os teores de canabidiol (CBD) e tetrahidrocanabinol (THC), substâncias extraídas da maconha utilizadas nestes remédios. 

A Anvisa regulamenta o uso de produtos derivados da Cannabis Sativa desde 2015 e tem ganhado maior notoriedade com o tempo. Dentre as regras, há a determinação de que apenas médicos especializados possam prescrever medicamentos com a substância, que só podem ser vendidos por farmácias autorizadas.

Cida Pedrosa, responsável por protocolar o projeto, faz uso de óleo de canabidiol para tratar dores crônicas e relata que muitos perdem a chance de um tratamento melhor por conta do preconceito e conservadorismo sobre o uso da maconha. 

"Enquanto vivermos sob a égide dessa equivocada ‘guerra às drogas’, que só mata gente preta e periférica, ficaremos a reboque dos países que inventaram essa guerra e hoje cultivam, pesquisam e vendem a preços exorbitantes esses fármacos", afirma a vereadora. 

Mesmo com o tema polêmico, o texto tem o apoio de 25 coautores dentro os 39 vereadores do atual mandato, cerca de dois terços do atual grupo.