Prefeito de Ipojuca vai ao TCE para barrar nomeação no último dia da ex-prefeita

Mais uma vez o novo prefeito de Ipojuca, Carlos Santana, vai ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) para suspender atos da gestão anterior através de medidas cautelares.

Desta vez, Carlos Santana pediu ao TCE uma medida cautelar para suspender a nomeação de 518 aprovados em concurso.

A nomeação foi assinada pela ex-prefeita Célia Sales em 31 de dezembro de 2024, último dia do mandato da gestora.

O relator, conselheiro substituto Marcos Nóbrega, para deferir a cautelar requerida, citou o "posicionamento expresso no Parecer Técnico da Gerência de Controle de Pessoal- GECP".

"O art. 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece restrições ao incremento de gastos com pessoal durante o último ano do mandato do Gestor Público, uma vez que o objetivo da norma é prevenir uma administração danosa do patrimônio público pelo antecessor ao término de sua gestão, visando garantir ao Gestor Sucessor a manutenção do equilíbrio fiscal e orçamentário. Não há comprovação da estimativa do impacto orçamentário-financeiro, que a Portaria nº 22/2024, com a nomeação dos aprovados", disse o relator, na decisão.

A ordem do TCE, ao final da decisão, foi para determinar "à Prefeitura de Ipojuca a suspensão das nomeações ocorridas por meio da Portaria nº 22/2024, de 31/12/2024 referente ao Concurso Público de Edital nº 001/2024, até que a nova gestão avalie a necessidade administrativa das referidas admissões, sempre observando as regras fiscais aplicáveis".

O TCE também recomendou que o novo prefeito "se abstenha de efetuar contratações temporárias para suprir eventuais necessidades relacionadas aos cargos contemplados no Edital nº 001/2024, devendo priorizar o preenchimento de possíveis vacâncias/carências através da nomeação dos candidatos devidamente aprovados no concurso público regido pelo Edital supramencionado".

A decisão foi assinada em 10 de janeiro e ainda será analisada pelos demais conselheiros do TCE.

Carlos Santana, eleito em 2024, já questionou vários atos e licitações da gestão de Célia Sales no TCE. Em dezembro, , Carlos Santana questionou licitação da Prefeitura para "prestação de serviços de Telefonia Móvel Pessoal". Em outubro, Santana questionou a licitação para serviços de publicidade.

Célia Sales apoiou a candidata Adilma Lacerda nas eleições de 2024.

Fica aberto o espaço à ex-prefeita, caso queira acrescentar informações, como costuma ser prática do site Jamildo.com.