Plantão Jamildo.com | Publicado em 10/12/2025, às 16h50
Oito organizações da sociedade civil solicitaram ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva veto ao dispositivo do Projeto de Lei nº 2.829/2025 que cria a licença-compensatória no Tribunal de Contas da União (TCU). O ofício foi enviado na terça-feira (9.dez.2025), após a aprovação do texto pelo Congresso em 3 de dezembro.
O artigo 17 do projeto prevê a concessão de dias de folga a servidores que exerçam funções consideradas relevantes ou enfrentem acúmulo de atividades, com possibilidade de conversão desses dias em pagamento. As entidades afirmam que a medida institucionaliza um benefício de baixa transparência e com impacto significativo sobre as despesas públicas.
A licença-compensatória não está prevista em lei federal, embora já seja utilizada por diversos órgãos. Segundo estudo da Transparência Brasil e da República.org, o Judiciário desembolsou ao menos R$ 1,2 bilhão em 2024 com esse tipo de pagamento, destinado a 10,7 mil magistrados.
O benefício foi inicialmente criado no Ministério Público por meio da Resolução nº 256/2023 do Conselho Nacional do Ministério Público, que o classificou como indenização, retirando-o do alcance do teto remuneratório e de tributos como contribuição previdenciária e imposto de renda.
O Judiciário reproduziu o modelo majoritariamente por decisões administrativas, e Defensorias Públicas, Tribunais de Contas e Procuradorias seguiram caminho semelhante.
As organizações afirmam que a sanção integral do PL abriria, nas palavras do ofício, “precedente legal e incentivo para que outros órgãos e poderes busquem instituir ou consolidar” a licença-compensatória.
A diretora executiva da Transparência Brasil, Juliana Sakai, declarou que “a licença-compensatória é um dos penduricalhos mais danosos da atualidade, elevando os salários em até ⅓ sem qualquer controle do teto constitucional”.
As entidades sustentam que o veto ao artigo 17 preserva o interesse público e contribui para o controle das despesas com pessoal, sem afetar o restante da proposta de reestruturação de carreiras do TCU. Assinam o documento Transparência Brasil, Associação Fiquem Sabendo, Centro de Liderança Pública, Movimento Pessoas à Frente, Livres, República.org, Plataforma JUSTA e Transparência Internacional – Brasil.
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