Cynara Maíra | Publicado em 01/04/2025, às 11h07 - Atualizado às 15h59
Após o Jamildo.com divulgar com exclusividade a ação do deputado estadual Alberto Feitosa (PL) de solicitar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que alteraria as emendas impositivas, o site recebeu em primeira mão a informação de que Feitosa convocou o Secretário da Casa Civil, Túlio Vilaça, para prestar esclarecimentos sobre o cumprimento das regras constitucionais na distribuição das emendas parlamentares.
O ofício de convocação obtido pelo Jamildo.com foi assinado por Feitosa, que é presidente da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (CCLJ), e pelo líder da Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação (CFOT), deputado Antônio Coelho (União Brasil).
A reunião está marcada para o dia 15 de abril, às 9h30, no Plenarinho II da Alepe.
A convocação ocorre no momento em que tramita uma nova Proposta de Emenda à Constituição (PEC) na Alepe para ampliar o percentual da receita estadual destinado às emendas parlamentares.
O texto da PEC 24/2025, apresentado por Feitosa, propõe elevar de 0,8% para 2% o montante da receita corrente líquida que poderá ser indicado pelos deputados no orçamento estadual.
A mudança, caso aprovada, mais que dobrará os valores disponíveis para os parlamentares, ao mesmo tempo em que deve reduzir o espaço do Executivo para decidir a aplicação dos recursos estaduais.
A proposta já conta com o apoio de diversos deputados, incluindo o presidente da Alepe, Álvaro Porto (PSDB), e, nos bastidores, é vista como mais um episódio do embate entre o Legislativo e o governo Raquel Lyra (PSDB).
Atualmente, a Constituição Estadual prevê um escalonamento gradual das emendas até 2028, chegando a 1,2% da receita.
A nova PEC eliminaria essa transição e antecipa o aumento para 2% de imediato, o que significa que, em um ano eleitoral como 2026, os deputados terão R$ 757 milhões em emendas para destinar.
A relação entre o governo e os parlamentares já vinha desgastada devido ao não pagamento integral das emendas impositivas nos últimos três anos.
Em 2023, foram previstos R$ 157 milhões para esse fim; em 2024, o montante subiu para R$ 260 milhões, para 2025, está fixado em R$ 303 milhões.
Entretanto, segundo deputados estaduais, a governadora não cumpriu a totalidade dos repasses, o que levou o presidente da Alepe a formalizar uma denúncia ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), apontando possível crime de responsabilidade por parte de Raquel Lyra.
O novo movimento do Legislativo coloca ainda mais pressão sobre o Palácio do Campo das Princesas. Além da PEC das emendas, o governo enfrenta resistência em outros temas dentro da Alepe.
A sabatina do novo administrador de Fernando de Noronha, que depende da Comissão de Justiça presidida por Feitosa, segue sem data definida, enquanto a oposição conseguiu aprovar a convocação do secretário estadual de Educação, Gilson Monteiro, para prestar esclarecimentos sobre a gestão da pasta na Comissão de Administração, comandada por Waldemar Borges (PSB).
O histórico de disputas entre Raquel Lyra e a Alepe tem se intensificado desde o início do mandato. No ano passado, a governadora acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender o repasse de R$ 384 milhões aos demais poderes, alegando excesso de execução orçamentária.
Dias depois, um microfone aberto captou Álvaro Porto se referindo à governadora com palavras de baixo calão, evidenciando a tensão na relação entre os poderes.
Com a nova PEC e a convocação do secretário da Casa Civil, o embate entre Executivo e Legislativo ganha novos capítulos. A proposta precisará de 30 votos para ser aprovada, e a movimentação dentro da Alepe indica que o governo enfrentará dificuldades para barrar a iniciativa.
João Campos concede condecoração para Advogado-Geral do Governo Lula; entenda
Exclusivo: professores protocolam ação contra Raquel Lyra e Gilson Monteiro
Emendas parlamentares: TCE inicia auditoria sobre emendas impositivas de 2024