Plantão Jamildo.com | Publicado em 02/03/2026, às 12h41 - Atualizado às 12h48
Com 13 assinaturas, a Câmara Municipal do Recife atingiu o número mínimo para protocolar o pedido de abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) destinada a apurar supostas irregularidades em concurso público realizado na gestão do prefeito João Campos (PSB).
A última assinatura foi incluída nesta segunda-feira (2) pelo vereador Osmar Ricardo (PT), presidente municipal do partido. Suplente, ele ocupa cadeira na Casa desde que o titular, Marco Aurélio Filho (PV), assumiu a Secretaria de Direitos Humanos da Prefeitura.
Assinatura do parlamentar municipal ocorre em meio às negociações entre o PT e João Campos sobre a formação de chapas majoritárias para a disputa ao Governo de Pernambuco, ao Senado e até da manutenção de Geraldo Alckmin na vice-presidência. Recentemente, Osmar Ricardo também se aproximou da governadora Raquel Lyra (PSD).
A CPI pretende apurar indícios de favorecimento indevido e eventual desrespeito à ordem de classificação no certame. O requerimento aponta a necessidade de esclarecer se houve violação aos princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade administrativa.
O documento foi entregue simbolicamente ao presidente da Câmara, Romerinho Jatobá (PSB), durante a sessão plenária. Segundo parlamentares da oposição, o pedido já havia sido formalmente protocolado.
Assinaram o requerimento os vereadores Thiago Medina (PL), Alef Collins (PP), Felipe Alecrim (Novo), Gilson Machado (PL), Fred Ferreira (PL), Davi Muniz (PSD), Eduardo Moura (Novo), Alcides Teixeira (Avante), Paulo Muniz (PL), Agora é Rubem (PSB), Flávia de Nadegi (PV), Jô Cavalcanti (PSOL) e Osmar Ricardo (PT).
O requerimento, apresentado pelo vereador Thiago Medina que prevê a apuração da atuação do prefeito João Campos e do procurador-geral do município, Pedro Pontes, na nomeação do candidato Lucas Vieira Silva em concurso público municipal.
De acordo com o documento, a concessão do benefício teria ocorrido em desacordo com pareceres técnicos elaborados por procuradores de carreira. A CPI também pretende examinar possíveis indícios de tráfico de influência e nepotismo transverso, com análise de eventuais vínculos familiares do candidato com integrantes do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) e do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE).
Outro ponto sob apuração é a cronologia da nomeação. O ato foi publicado em edição extra do Diário Oficial na noite de 23 de dezembro de 2025. Os parlamentares querem verificar se houve desvio de finalidade, com eventual consolidação de situação jurídica antes de questionamentos judiciais.
No pedido, Medina sustenta que a medida afronta os princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa, ao mencionar que o candidato havia sido reprovado na ampla concorrência. O texto também registra manifestação contrária da Associação de Procuradores do Município do Recife (APMR) à alteração do resultado do certame.
Após o protocolo, caberá ao presidente da Câmara, Romerinho Jatobá, verificar o cumprimento das exigências formais. Se o requerimento estiver regular, será determinada a publicação do ato de criação da CPI no Diário Oficial do Município. Em caso de inconsistências, o pedido poderá ser arquivado, com possibilidade de recurso ao plenário em até cinco sessões ordinárias, após parecer da Comissão de Legislação e Justiça.
Com a publicação do ato, os líderes partidários terão três dias úteis para indicar representantes, respeitando a proporcionalidade das bancadas. O autor do requerimento tem participação assegurada. O prazo para conclusão dos trabalhos será de até 120 dias, prorrogável uma única vez por mais 60, mediante aprovação do plenário. A comissão poderá atuar inclusive durante o recesso parlamentar e terá poderes para convocar testemunhas e requisitar quebras de sigilo bancário e fiscal, nos termos da legislação.
O caso teve início após Lucas Vieira Silva, classificado em 63º no concurso realizado em 2022 pela ampla concorrência, apresentar em 2025 requerimento administrativo para ser incluído na lista de PCD, com base em laudo médico que atestava diagnóstico de TEA. Após isso, ficando em 1º colocado e ocupando a vaga publicada pela prefeitura do Recife no Diário Oficial.
O pedido foi inicialmente acolhido pela Procuradoria-Geral do Município, que entendeu ser possível a inclusão, mesmo com diagnóstico posterior à inscrição, por se tratar de condição de natureza congênita. A decisão levou à republicação do resultado final do certame e à alteração da ordem dos classificados, atingindo diretamente Marko Venício dos Santos Batista, único candidato originalmente aprovado na lista de pessoas com deficiência.
A mudança gerou reação do candidato preterido, que recorreu à Justiça, e de entidades representativas da categoria. A Associação dos Procuradores do Município do Recife (APMR) manifestou oposição formal à alteração do resultado, alegando violação aos princípios da vinculação ao edital, da isonomia e da segurança jurídica. A Associação Nacional das Procuradoras e dos Procuradores Municipais (ANPM) também informou acompanhar o caso e defendeu a suspensão da posse até esclarecimento dos fatos.
Após o recurso apresentado por Marko Venício dos Santos Batista e a judicialização do caso, a Procuradoria-Geral do Município reviu o entendimento inicial. Em novo parecer, a PGM considerou que a manutenção da reclassificação poderia gerar insegurança jurídica, diante da controvérsia instaurada e da possibilidade de decisões conflitantes. Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), especialmente nos dispositivos que tratam das consequências práticas das decisões administrativas, o órgão optou por cancelar a republicação do resultado.
Com isso, voltou a valer a classificação homologada anteriormente, assegurando a vaga destinada a pessoas com deficiência a Marko Venício dos Santos Batista, que aguardava nomeação há mais de dois anos. A nomeação de Lucas Vieira Silva, publicada em edição extra do Diário Oficial do Município no dia 23, deixa de produzir efeitos com a revisão administrativa.
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