Auxílio creche para magistrados será votado em regime de urgência na Alepe após aprovação em todas as comissões

A Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) deverá votar, nesta quarta-feira (23), o projeto de lei complementar que institui o pagamento de auxílio-creche para magistrados do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE).

A proposta, enviada pelo próprio Judiciário estadual, será analisada em regime de urgência pelos deputados estaduais, após receber pareceres favoráveis nas três principais comissões da Casa.

O objetivo do projeto é modificar a Lei Complementar nº 100/2007, que organiza a estrutura do Judiciário em Pernambuco para incluir um auxílio-creche aos magistrados.

O TJPE enviou o material com a justificativa de adequar a norma estadual à Resolução nº 294/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que prevê a concessão do benefício em todo o país.

Outros estados, como São Paulo, Rio de Janeiro e Distrito Federal, já regulamentaram o pagamento.

De acordo com o texto apresentado à Alepe, o auxílio será classificado como verba indenizatória, com recursos oriundos da dotação orçamentária do próprio TJPE.

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Como advém de recursos próprios do Tribunal, o valor exato a ser pago não está previsto no projeto, mas em outras unidades da federação o benefício varia entre R$ 700 e R$ 1.200 por filho de até seis anos de idade.

Na justificativa enviada ao Legislativo, o presidente do TJPE, desembargador Ricardo Paes Barreto, destacou que o pagamento segue diretrizes nacionais e garantirá o alinhamento com o CNJ.

A decisão do Conselho Nacional de Justiça que embasa a proposta foi motivada por um pedido da Associação de Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris) que defendeu que os tribunais brasileiros têm o dever de implementar o auxílio tanto para magistrados quanto para servidores.

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Atualmente, os salários dos magistrados do TJPE variam conforme a carreira: desembargadores recebem cerca de R$ 35,4 mil mensais, e juízes, valores proporcionais à entrância ocupada, além de outros auxílios já previstos em lei.