Justiça de PE abre precedente inédito e manda devolver R$ 2,5 milhões em créditos de ICMS a empresa

A Justiça de Pernambuco abriu um precedente inédito ao reconhecer o direito de uma fabricante de embalagens à restituição de créditos acumulados de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) avaliados em cerca de R$ 2,5 milhões, mesmo diante da ausência de regulamentação estadual específica para esse tipo de compensação.

A decisão, proferida pela 3ª Vara da Fazenda Pública de Pernambuco, atende a um mandado de segurança apresentado pelo Martinelli Advogados após a Secretaria da Fazenda de Pernambuco negar, na esfera administrativa, o pedido de restituição em dinheiro ou transferência dos créditos para terceiros.

Segundo a tributarista Leila Pereira, sócia do escritório, a sentença representa uma mudança relevante no entendimento do Judiciário pernambucano sobre créditos acumulados de ICMS em casos de encerramento de atividades empresariais.

Em informe ao site Jamildo.com, a advogada destaca que, até então, a jurisprudência vinha sendo majoritariamente desfavorável aos contribuintes, especialmente em Pernambuco.

O caso envolve uma fabricante de embalagens que está encerrando suas operações no Estado e buscava recuperar créditos tributários considerados “irrecuperáveis”, diante da impossibilidade de compensação com débitos próprios. Em agosto de 2024, a Secretaria da Fazenda havia rejeitado o pedido sob o argumento de que a legislação estadual não prevê restituição em espécie nem transferência dos créditos para terceiros.

Na decisão, a Justiça entendeu que a negativa do Estado afrontava o princípio constitucional da não cumulatividade do ICMS, reconhecendo a excepcionalidade da situação enfrentada pela empresa.

Para especialistas da área tributária, o entendimento pode abrir caminho para novas ações semelhantes em Pernambuco e em outros estados, principalmente diante das mudanças previstas com a Reforma Tributária.

O cenário de transição para o novo sistema de cobrança de impostos pode ampliar o número de empresas com créditos acumulados de ICMS, sobretudo em operações de reorganização, fechamento de filiais e revisão logística nacional.