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Prédio do TJPE, no Recife

Justiça de PE abre precedente inédito e manda devolver R$ 2,5 milhões em créditos de ICMS a empresa

Justiça contraria entendimento tradicional da Fazenda e pode abrir caminho para empresas recuperarem créditos de ICMS considerados irrecuperáveis

Jamildo Melo | Publicado em 15/05/2026, às 09h16 - Atualizado às 09h33

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