Concurso Unificado: Governo de Pernambuco sanciona lei de cotas raciais para seleções; edital sairá "em breve"

O governador em exercício, desembargador Ricardo Paes Barreto, sancionou, na terça-feira (28), a lei que reserva 30% das vagas em concursos públicos e seleções simplificadas do Poder Executivo Estadual para pretos, pardos, indígenas e quilombolas.

O caso ocorre após a polêmica que fez com que a governadora Raquel Lyra (PSD) suspendesse o edital do Concurso Público Unificado (CPU) no começo de outubro. 

Com a Lei nº 19.050 agora em vigor, a secretária de Administração, Ana Maraíza, anunciou que o novo edital do certame será publicado "em breve". “Os concurseiros podem intensificar os estudos, pois um novo edital já contendo as informações das cotas raciais será publicado em breve”, disse a secretária.

A nova legislação estadual estabelece a seguinte divisão das vagas reservadas:

• 25% para candidatos pretos ou pardos;

• 3% para indígenas;

• 2% para quilombolas.

“Estamos sancionando a lei que permite as cotas para negros, pardos, quilombolas e indígenas no primeiro Concurso Unificado do Estado de Pernambuco. Com isso, os editais públicos permanecem rígidos e todos terão a oportunidade de realizar as inscrições, pedindo as cotas quando for o caso”, destacou Paes Barreto.

A Polêmica e a Tramitação na Alepe

O Concurso Público Unificado com 463 vagas em nove órgãos estaduais teve edital publicado em 9 de outubro, 

No dia seguinte, 10 de outubro, o governo suspendeu as inscrições após críticas de entidades como a OAB-PE e movimentos sociais, que apontaram a ausência de cotas raciais como uma violação ao Estatuto da Igualdade Racial do estado, sancionado pela própria governadora Raquel Lyra em 2023.

Inicialmente, a Secretaria de Administração justificou que não havia uma norma estadual definindo os percentuais. Pressionado, o governo enviou um projeto de lei à Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) com a proposta dos 30%.

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Para acelerar a tramitação, já que o projeto do Executivo precisaria aguardar prazos regimentais, a Alepe optou por uma manobra legislativa ao resgatar três projetos de lei de 2023, de autoria dos deputados Dani Portela (PSOL), João Paulo Costa (PCdoB) e Rosa Amorim (PT), unificou-os e ajustou os percentuais para que coincidissem com a proposta do governo. O texto foi aprovado em plenário no dia 15 de outubro.

O que acontece com o Concurso Unificado de Pernambuco?

O governo informou que os candidatos que já haviam se inscrito no concurso antes da suspensão não serão prejudicados e terão sua participação garantida. As novas datas de inscrição e de realização das provas, que estavam originalmente previstas para dezembro, serão divulgadas no novo edital.

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O concurso, organizado pela Fundação Carlos Chagas (FCC), prevê vagas de níveis médio e superior com salários de até R$ 11.359,85.