TJPE cria juizado criminal para defesa dos animais e do meio ambiente em Pernambuco

O Plenário do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) aprovou na segunda-feira (22) a criação de um juizado criminal específico para proteção dos animais e do meio ambiente. A nova unidade será instalada na Rua da Glória, no bairro da Boa Vista, Centro do Recife.

O deputado estadual Romero Albuquerque (União Brasil) comemorou a aprovação da medida. “Esse juizado é uma vitória para todos que defendem os animais e o meio ambiente. Pernambuco dá um passo importante para garantir que crimes ambientais e maus-tratos não fiquem impunes”, afirmou o parlamentar.

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O projeto foi apresentado pelo presidente do TJPE, desembargador Ricardo Paes Barreto, e aprovado por unanimidade. Romero Albuquerque também apresentou um pedido de votos de aplausos ao desembargador em reconhecimento à iniciativa.

Pets e meio ambiente terão juizado específico em Pernambuco

A nova unidade terá competência para analisar infrações penais de menor potencial ofensivo previstas na Lei nº 9.605/98, que tipifica crimes de maus-tratos a animais e condutas lesivas ao meio ambiente. Também serão julgados processos relacionados à reparação de danos de acordo com normas constitucionais e civis.

O ato de criação do juizado será publicado no Diário de Justiça Eletrônico (DJe). Haverá atualização do Código de Organização Judiciária do TJPE, e um ato específico da Presidência do Tribunal disciplinará a redistribuição de processos para a nova unidade.

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O presidente do TJPE ressaltou a relevância da medida. “A proteção ambiental e de animais é um tema muito relevante atualmente. A iniciativa de criar um juizado de competência criminal com este objetivo vem atender um anseio da sociedade que é legítimo”, declarou Ricardo Paes Barreto.

O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno (COJURI), com relatoria do desembargador Luciano Castro.