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Os Estados questionam uma lei federal de 2023, que impõe restrições à atuação dos estados nesse setor - Marcelo Camargo / Agência Brasil

Decisão do ministro Luiz Fux reforça autonomia estadual na exploração de loterias

A liminar do ministro Fux sobre a exploração de loterias pelos estados são abordados em artigo exclusivo do advogado Alexandre Lustosa para o Jamildo.com

Por Alexandre Wanderley Lustosa, especial para o site Jamildo.com | Publicado em 25/10/2024, às 07h41

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