Raquel quer ampliar período de dívidas de ICMS que podem ser renegociadas com descontos

Menos de dois meses após sancionar a Lei Complementar nº 575/2026, que instituiu o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários (PERC 2026), a governadora Raquel Lyra (PSD) encaminhou uma proposta de alteração da legislação para ampliar o período dos débitos que podem ser incluídos no programa. A emenda modificativa foi publicada no Diário Oficial do Legislativo nesta terça-feira (20).

De acordo a emenda, a ideia é ampliar o prazo de débitos relacionados ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que podem ser incluídos no programa de recuperação de créditos. Empresas do comércio, da indústria, do transporte e de outros segmentos sujeitos ao ICMS serão beneficiadas

A proposta inicial previa negociação de débitos relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2025. Agora, o objetivo é incluir dívidas ocorridas até 30 de junho de 2026.

Se aprovada pela Assembleia Legislativa de Pernambuco, a emenda enviada pelo Poder Executivo vai permitir que empresas regularizem dívidas de ICMS mais recentes, que ficaram fora do recorte temporal original do programa, o que pode ser relevante para empreendimentos que acumularam débitos no primeiro semestre de 2026 e precisam reorganizar seu passivo tributário.

O PERC 2026 oferece descontos sobre créditos tributários, incluindo reduções de multas e juros que podem chegar a 95% em determinadas modalidades de pagamento à vista. Os percentuais variam conforme o tipo de débito, a modalidade de pagamento e os prazos estabelecidos no programa.

A legislação também prevê condições especiais para empresas em processo de recuperação judicial ou liquidação, que podem parcelar os débitos em até 180 meses, com reduções de multas e juros entre 70% e 95%, de acordo com a quantidade de parcelas.

Outro mecanismo previsto no programa é a utilização de créditos fiscais e saldos credores acumulados para compensar parte de determinados débitos tributários. A emenda ainda precisa ser aprovada pela Assembleia Legislativa para que as mudanças propostas sejam incorporadas à legislação.

• Quer receber no celular as notícias de Política e Economia do Jamildo.com? Acesse nosso canal do Whatsapp!