Câmara aprova aumento de penas para furto, roubo e receptação de combustíveis

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1482/19, que cria o crime qualificado de furto ou roubo de petróleo, gás natural, combustíveis e lubrificantes, e aumenta as penas para essas condutas. O texto será enviado ao Senado.

A proposta, de autoria do deputado Juninho do Pneu (União-RJ), atende a uma das principais demandas do Instituto Combustível Legal (ICL), que desde 2020 defende a tipificação específica e o endurecimento das penas, visando proteger o mercado formal, a segurança pública, o meio ambiente e a estabilidade do abastecimento.

O relator, deputado Ricardo Abrão (União-RJ), apresentou substitutivo que também cria crimes contra a ordem econômica relacionados à receptação de combustíveis roubados.

Penas previstas

Furto: reclusão de 4 a 10 anos, com aumento de 1/3 em casos de crime coletivo, abuso de confiança ou destruição de obstáculos; aumento de 2/3 se houver suspensão das atividades, incêndio, poluição, desabastecimento, lesão grave ou morte.

Roubo: pena padrão de 4 a 10 anos e multa, com aumento de 1/3 a 1/2 para combustíveis e 2/3 em situações graves como no furto.

Crimes contra a ordem econômica 

• De acordo com o texto, quem receber, transportar, armazenar ou vender combustíveis obtidos de forma criminosa está sujeito a reclusão de 3 a 8 anos e multa.
• Além disso, pela proposta aprovada, quem adquirir ou manter em estoque para uso próprio ou de terceiros pode receber pena de 1 a 4 anos e multa, mesmo que o autor do furto ou roubo seja desconhecido.
• Consequências para empregados e servidores públicos: perda do cargo ou função e inabilitação pelo dobro do prazo da pena aplicada.

O relator destacou os riscos à vida e ao meio ambiente, devido à inflamabilidade e toxicidade dos combustíveis e à operação amadora dos criminosos, que podem causar explosões, mortes, desabastecimento e contaminação.

Dados do Ministério Público indicam que, no passado, eram furtados em média 14,2 milhões de litros de combustíveis dos oleodutos da Transpetro.

Segundo o autor do projeto, a medida visa coibir práticas dolosas, proteger comunidades próximas aos dutos, evitar desastres ambientais e reduzir o sobrepreço nos combustíveis.

Em junho deste ano, o site Jamildo.com entrevistou, com exclusividade, o presidente do Instituto do Combustível Legal (ICL), Emerson Kapaz. Até então, Pernambuco contava com 11 postos de combustíveis sob suspeita de ligação com organizações criminosas, segundo levantamento do ICL. O represetante  detalhou: só até maio deste ano, o Brasil já perdeu R$5,5 bilhões em arrecadação tributária devido a fraudes no setor. Um prejuízo total de R$29 bilhões só em 2024, considerando tanto a sonegação fiscal quanto as fraudes operacionais.