Victor Marques sanciona reajuste dos servidores com vetos por insconstitucionalidade formal

O prefeito do Recife, Victor Marques (PCdoB), sancionou nesta quinta-feira (16) a Lei Municipal nº 19.504/2026, que define o reajuste salarial e a nova tabela remuneratória dos servidores públicos da capital.

Apesar da sanção, o gestor aplicou seis vetos em trechos incluídos pela Câmara Municipal, sob o argumento de inconstitucionalidade formal. Os cortes atingiram principalmente emendas que estendiam bônus e gratificações a categorias não contempladas no projeto original do Executivo.

A justificativa técnica para os vetos aponta que o Legislativo não tem competência para criar emendas que gerem aumento de despesa ou alterem o regime jurídico de servidores em projetos de iniciativa exclusiva do prefeito.

Entre os itens barrados estão a extensão do Bônus Bienal para nutricionistas escolares e a criação de uma gratificação para profissionais da saúde que realizam supervisão de estágio e residência.

A sanção ocorre logo após a oposição ameaçar judicializar o trâmite da Câmara sobre o projeto. Na votação da redação final, na segunda-feira passada (06), a bancada de oposição criticou o que chamou de "tratoragem" da gestão.

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Vereadores como Eduardo Moura (Novo) anunciaram a intenção de entrar com um mandado de segurança para tentar anular o processo, alegando que o regimento interno da Casa e leis federais foram descumpridos para acelerar a tramitação.

Detalhes dos vetos e impacto nas categorias

Os vetos barram a possibilidade de expansão de benefícios articulados por parlamentares. No caso dos agentes administrativos da Vigilância Sanitária, Victor Marques rejeitou a tentativa da Câmara de garantir a Gratificação de Atendimento ao Público. Já para os sanitaristas, o prefeito vetou o dispositivo que forçava a prefeitura a avaliar a extensão da Gratificação de Exercício da Profissão.

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Outro ponto foi o veto ao artigo 63, que pretendia fixar o Abono Educador em R$ 1.641,00 e equipará-lo ao Abono Pecuniário.

Para Prefeitura, essas alterações introduziam repercussão financeira sem a devida previsão legal específica no texto enviado originalmente à Câmara.

Novos valores e cronograma de pagamentos

Apesar dos cortes em emendas, a lei confirma a atualização do vencimento-base de diversas carreiras. O reajuste linear de 4,26% ocorrerá a partir de 1º de maio para empregados públicos da EMLURB, CTTU, URB e Conviva, além de servidores da previdência municipal (AMPASS) e aposentados sem paridade.

Confira os novos valores iniciais de algumas categorias:

A lei também formalizou o auxílio cesta básica de R$ 200,00 para empregados da URB, com pagamento retroativo ao mês de setembro de 2025.