Alexandre de Moraes decide que Liana Cirne não tem legitimidade para pedir prisão de Bolsonaro

O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), seguiu parecer do procurador-geral da República, Paulo Gonet, contra um pedido de prisão preventiva do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). O caso foi arquivado.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) manifestou-se contra o pedido de prisão preventiva do ex-presidente Jair Bolsonaro, apresentado em uma notícia-crime pela vereadora Liana Cirne (PT-PE) e Victor Pedrosa.

A solicitação alegava que Bolsonaro teria cometido crimes como “obstrução da justiça, incitação de crimes contra as instituições democráticas e coação no curso do processo”.

Além disso, os autores pediram medidas cautelares para restringir novas convocações de atos por parte do ex-presidente.

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, afirmou que o pedido carece de “elementos informativos mínimos” que justifiquem a abertura de investigação.

Ele destacou que “os relatos dos noticiantes não contêm elementos informativos mínimos, que indiquem suficientemente a realidade de ilícito penal, justificadora da deflagração da pretendida investigação”.

Gonet também argumentou que manifestações pacíficas em favor da anistia não configuram crime, pois estão dentro dos limites da liberdade de expressão, que é “consagrada constitucionalmente e balizada pelo binômio liberdade e responsabilidade”.

A PGR solicitou o arquivamento do caso, alegando que os autores da notícia-crime não têm legitimidade para apresentar diretamente ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedidos dessa natureza.

Segundo Gonet, tais representações deveriam ser protocoladas na polícia ou no Ministério Público, que são os órgãos competentes para iniciar processos criminais.

Na Câmara dos Vereadores do Recife, a vereadora Liana Cirne também apresentou um projeto de lei para impedir a contratação de condenados pelo 8 de janeiro. A proposta abrange aqueles sentenciados por abolição violenta do Estado Democrático de Direito e Golpe de Estado, estendendo a vedação desde o trânsito em julgado da condenação até o cumprimento integral da pena.

Na época, a vereadora recordou ter sido a autora da primeira denúncia contra o ex-presidente no STF, acusando-o de incitar o terrorismo. “Fui a autora da primeira notícia-crime no Supremo Tribunal Federal (STF) que acusa Bolsonaro da prática de incitar o terrorismo no país, após o policial bolsonarista matar o tesoureiro do PT de Foz do Iguaçu/PR, Marcelo Arruda”, declarou então, em informe ao site.