Alepe debate regulamentação da lei que garante cannabis medicinal gratuita no SUS
Proposta prevê a distribuição da cannabis pela Farmácia de Pernambuco; Governo de PE deve encaminhar texto com propostas próprias em até dois meses
por Clara Nilo
Publicado em 30/09/2025, às 11h32 - Atualizado às 11h57
A Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) discutiu nesta, segunda-feira (29), a proposta de regulamentação da Lei nº 18.757/2024, que institui a Política Estadual de Fornecimento Gratuito de Medicamentos à Base de Cannabis Medicinal no SUS de Pernambuco. O tema foi tratado em reunião da Frente Parlamentar da Cannabis Medicinal e do Cânhamo Industrial, coordenada pelo deputado João Paulo (PT), autor da lei.
O texto apresentado pelo mandato do parlamentar propõe que a distribuição seja feita pela Farmácia de Pernambuco e demais unidades públicas de saúde. Segundo o consultor legislativo da Alepe, Vitor Barreto, a minuta garantiria segurança jurídica e transparência. “O texto traz regras claras sobre critérios e fluxos de acesso, com acompanhamento médico e controle do uso”, explicou ele.
Representando o Governo de Pernambuco, o secretário-executivo de Vigilância em Saúde e Atenção Primária, Renan Freitas, afirmou que a Secretaria de Saúde deve apresentar sua própria proposta de regulamentação em até dois meses. “O governo reconhece a importância dessa política e quer construir de forma participativa a sua implementação”, disse ele.
João Paulo afirmou que o prazo para a apresentação da regulamentação pela Secretaria de Saúde expirou em 11 de setembro e chamou atenção para a necessidade de urgência no processo.
- Quer receber no celular as notícias de Política e Economia do Jamildo.com? Acesse nosso canal do Whatsapp!
“A lei está aprovada, mas falta o passo final — o mais importante — que é sua regulamentação. Cada dia sem essa norma representa mais dor, mais incerteza e mais desigualdade”, declarou ele.
O que prevê a lei
A norma estabelece que o fornecimento gratuito dos medicamentos ocorrerá mediante prescrição médica, com critérios técnicos e acompanhamento clínico. Também cria a Comissão Técnica Estadual de Cannabis Medicinal, formada por representantes do poder público, conselhos profissionais, universidades e sociedade civil, responsável por monitorar o uso, capacitar profissionais e atualizar protocolos.
O objetivo é garantir acesso seguro e humanizado a tratamentos para doenças como epilepsia refratária, Parkinson, autismo, fibromialgia, esclerose múltipla, dores crônicas, ansiedade, Alzheimer e câncer.
- Confira o Podcast do Jamildo e outros vídeos do Jamildo.com. Inscreva-se no nosso canal do Youtube
