Prefeituras de Jaboatão e Moreno firmam parceria com OAB-PE para garantir pagamento de honorários em processos administrativos

Os prefeitos de Jaboatão dos Guararapes e Moreno, Mano Medeiros (PL) e Edmilson Cupertino (PP), assinaram um Projeto de Lei que garante o pagamento de honorários advocatícios em processos administrativos municipais.

O ato ocorreu na sede da OAB Pernambuco, com a presença da presidente da seccional, Ingrid Zanella, que classificou a iniciativa como um marco histórico para a valorização da advocacia.

"No Brasil, ainda não existem leis que garantam o destaque dos honorários nos processos administrativos. Esse foi um movimento que nós criamos nesta gestão", afirmou Zanella. 

Com o envio dos PLs às Câmaras Municipais, as duas prefeituras assumem o compromisso de assegurar que, em caso de decisão favorável ao cidadão, o pagamento dos honorários seja feito diretamente ao advogado, mediante a apresentação do contrato nos autos do processo. Essa mudança evitaria litígios e aumentaria a segurança jurídica entre profissional e cliente.

• Quer receber no celular as notícias de Política e Economia do Jamildo.com? Acesse nosso canal do Whatsapp!

Valorização profissional e desburocratização

Além do destaque automático dos honorários, os textos também garantem atendimento prioritário para advogados nos órgãos municipais. A medida atende a uma demanda antiga da classe e busca fortalecer o papel essencial da advocacia na defesa de direitos, reduzindo a judicialização de conflitos administrativos.

"Os projetos de lei, assinados hoje, beneficiam também o cidadão, que terá maior transparência e previsibilidade no processo de pagamento. Em muitos casos, a ausência de regulamentação gerava insegurança ou até litígios entre cliente e advogado”, destacou Ingrid Zanella.

O prefeito Mano Medeiros enfatizou que o projeto também beneficia o cidadão ao trazer mais transparência ao processo administrativo. Já o prefeito Edmilson Cupertino defendeu que outros municípios adotem a mesma iniciativa.

• Confira o Podcast do Jamildo e outros vídeos do Jamildo.com. Inscreva-se no nosso canal do Youtube

Limites e regulamentação

O projeto estabelece ainda que o desconto de honorários não poderá ultrapassar o valor previsto na tabela oficial da OAB-PE, buscando equilíbrio entre a justa remuneração do advogado e a proteção do assistido.