TJPE anula substituição no Conselho Estadual de Educação e reforça autonomia do órgão

Em decisão unânime, o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) declarou ilegal e anulou a substituição de um membro do Conselho Estadual de Educação (CEE-PE), desfazendo uma decisão da governadora Raquel Lyra.

A disputa judicial teve início em agosto de 2023, quando governadora Raquel Lyra trocou o conselheiro Elly Anderson Teodosio por José Alysson da Silva Pereira.

Agora, o desembargador Adalberto Oliveira declarou nulo o referido ato, atendendo o Mandado de Segurança impetrado por Elly Anderson Teodosio, que havia sido nomeado em 2022 pelo ex-governador Paulo Câmara para um mandato de quatro anos, válido até abril de 2026.

Em sua defesa, a governadora justificou o afastamento alegando que o conselheiro não fazia mais parte do quadro de servidores da Secretaria da Educação, o que não é uma prerrogativa do cargo.

Sobre a justificativa, o desembargador relator rebateu na decisão.

"... se acatássemos aquela tese, teríamos que o Mestre Ariano Suassuna, notadamente com gigantescos serviços prestados à educação e à cultura do nosso País, não poderia ser nomeado para Conselheiro do CEE/PE, apenas por não ser um servidor do Estado ou, mais especificamente, da Secretaria de Educação", escreveu o magistrado.

O tribunal considerou que o governo feriu a autonomia do Conselho Estadual de Educação protegida constitucionalmente, e determinou o retorno do conselheiro ao seu mandato, conforme foi informado o site Jamildo.com.

Qual o papel do Conselho Estadual de Educação

O Conselho Estadual de Educação de Pernambuco (CEE-PE) desempenha um papel na formulação, regulação e supervisão das políticas educacionais no estado. Ele é responsável por garantir a qualidade do ensino em instituições públicas e privadas, desde a Educação Básica até o Ensino Superior, além de normatizar e credenciar cursos e instituições de ensino.

O CEE-PE também colabora na definição de metas educacionais, como a erradicação do analfabetismo e a universalização da educação de qualidade, alinhando-se às diretrizes nacionais. Sua atuação deve ajudar a assegurar que as políticas educacionais atendam às necessidades locais, promovendo uma educação inclusiva e de excelência.

Além disso, o Conselho exerce autonomia constitucional, sendo um órgão consultivo e deliberativo que contribui para o fortalecimento do sistema educacional e para a promoção do desenvolvimento educacional em Pernambuco.