TCE julga irregulares contas da extinta Secretaria de Enfrentamento ao Crack do Recife

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) julgou pela irregularidade das contas da extinta Secretaria de Enfrentamento ao Crack e Outras Drogas, da Prefeitura do Recife, no exercício financeiro de 2016.

Segundo o julgamento, que já foi publicado no Diário Oficial, as "irregularidades apontadas, como contratação inadequada de empresa, ausência de prestação de contas de entidades terapêuticas, e pagamentos sem liquidação regular, são consideradas graves e comprometem a gestão dos recursos públicos".

Dentre as irregularidades apontadas, estavam a "contratação de empresas para desenvolvimento de atividades pedagógicas não condizente com suas atividades registradas nos órgãos competentes".

Outro ponto irregular, segundo o TCE, foi a "ausência de prestação de contas de entidades terapêuticas contratadas para prestação de serviços junto à Secretaria de Enfrentamento ao Crack e Outras Drogas".

O TCE destacou ainda a "aceitação de orçamentos para fins de comprovação de adequação de preços sem assinatura nem carimbo das empresas prestadoras do serviço".

Cinco gestores, que ocupavam posições de confiança na Secretaria na época dos fatos, tiveram suas contas julgadas como irregulares.

Não houve imputação de débitos, pois o TCE reconheceu, no julgamento, a "ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória". Ou seja, pela demora, não pode haver mais punição.

O acórdão do TCE já foi publicado no Diário Oficial do Estado. Cabe recurso contra a decisão, no próprio Tribunal de Contas do Estado, conforme apurou o site.

Em geral, pastas como essas iniciativas visam não apenas reduzir o uso de drogas, mas também ajudar na reintegração social das pessoas afetadas, oferecendo oportunidades de emprego e capacitação. Oferecendo suporte e tratamento para ajudar na recuperação.

A Secretaria de Enfrentamento ao Crack e Outras Drogas, da Prefeitura do Recife, foi criada na gestão do ex-prefeito Geraldo Júlio (PSB).

A atual gestão, em 2021, não deu continuidade à Secretaria, neste formato. Agora na gestão João Campos a área é uma secretaria-executiva.