Ipojuca proíbe taxa de consumação mínima após agressão a turistas em Porto de Galinhas

Prefeitura de Ipojuca, no Grande Recife, publicou decreto que proíbe a cobrança de taxa de consumação mínima e práticas associadas em estabelecimentos instalados na orla do município. A medida foi adotada após a agressão a um casal de turistas em Porto de Galinhas, durante discussão envolvendo a cobrança pelo uso de cadeiras e guarda-sol na praia.

A norma acrescenta dois dispositivos a decreto municipal editado em 2018 e regulamenta, no âmbito local, regras já previstas no Código de Defesa do Consumidor, que veda a exigência de consumação mínima, taxas vinculadas à ausência de consumo e a chamada venda casada.

O Decreto nº 149 foi assinado pelo prefeito Carlos Santana (Republicanos) na segunda-feira (29/12), dois dias após o episódio de violência. A confusão foi registrada em vídeo e mostra os empresários Johnny Andrade e Cleiton Zanatta sendo agredidos com socos, chutes e cadeiradas por barraqueiros da praia.

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Pelo texto, fica expressamente proibida a exigência ou cobrança de “consumação mínima, taxa ou multa pela ausência de consumo”, bem como a imposição de aquisição de produtos ou serviços como condição para uso de estruturas disponibilizadas pelos estabelecimentos. O descumprimento poderá resultar em interdição do local e cassação da licença de funcionamento, sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

Reforço na fiscalização

O decreto entrou em vigor no mesmo dia em que a prefeitura anunciou um conjunto de medidas emergenciais para reforçar a fiscalização da orla e apurar as agressões registradas em Porto de Galinhas. Entre as providências, está a interdição, por uma semana, da barraca onde ocorreu a confusão.

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Os funcionários envolvidos no episódio foram afastados até a conclusão das investigações administrativas. A gestão municipal também determinou a ampliação das ações de fiscalização ao longo da orla, com reforço do efetivo da Guarda Municipal e da Secretaria de Meio Ambiente.