Comissão da Alepe aprova projeto que garante empregos na Compesa em caso de concessão

A Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (CCLJ) da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) aprovou, nesta terça-feira (11), o Projeto de Lei nº 2675/2025, que garante a manutenção dos empregos dos funcionários da Compesa caso seja concretizada a concessão dos serviços de distribuição de água e coleta de esgoto à iniciativa privada. O texto também define critérios para a divisão dos recursos da gestão do saneamento entre o Governo do Estado e os municípios.

A proposta foi apresentada de forma conjunta pelos deputados Waldemar Borges (MDB), Sileno Guedes (PSB), Rodrigo Farias (PSB), Diogo Moraes (PSDB), Cayo Albino (PSB) e Júnior Matuto (PRD). A votação ocorreu no Auditório Ênio Guerra e contou com a presença de servidores da companhia.

O relator, deputado João Paulo (PT), destacou que o projeto foi resultado da mobilização dos trabalhadores. “Garantimos que ninguém vai ganhar menos por causa dessa concessão. O trabalhador terá o direito de escolher se quer continuar na Compesa, ser transferido ou seguir outro caminho. Nada será imposto, sendo assegurados todos os direitos já conquistados, inclusive aposentadoria”, afirmou.

Concessão parcial da Compesa

O projeto de concessão prevê que a iniciativa privada assuma a distribuição de água e a coleta de esgoto em Pernambuco por um período de 35 anos. O objetivo é ampliar o acesso ao saneamento básico até 2033, com investimentos privados estimados em R$ 18,9 bilhões. O leilão está marcado para o dia 18 de dezembro, na Bolsa de Valores de São Paulo.

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O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE) considerou apta a modelagem da concessão parcial. O parecer, assinado pelo conselheiro Dirceu Rodolfo, relator das contas da Compesa em 2025, encerrou a fase de planejamento do processo.

O órgão realizou reuniões técnicas com representantes estaduais e sugeriu ajustes incorporados ao edital, como a revisão do custo médio ponderado de capital, que elevou em R$ 225 milhões o valor da outorga, além da inclusão de metas de continuidade do abastecimento e correção de inconsistências.

A futura concessionária assumirá a operação, gestão comercial e execução de obras de expansão. O Estado continuará responsável pela captação e tratamento da água.

Recomendações do TCE-PE

Em seu despacho, o conselheiro Dirceu Rodolfo recomendou o fortalecimento da Agência Reguladora de Pernambuco (Arpe), com a criação de uma unidade técnica voltada ao saneamento, e a reavaliação periódica das tarifas. Também orientou o aproveitamento de servidores da Compesa na Arpe e o acompanhamento contínuo dos investimentos.

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O TCE-PE alertou que o descumprimento das recomendações pode comprometer o alcance das metas de universalização e a sustentabilidade financeira da companhia. O tribunal seguirá fiscalizando a execução contratual e a adoção das medidas corretivas.

Greve e reivindicações

Os trabalhadores da Compesa realizaram uma greve em outubro, encerrada após decisão judicial. O movimento, aprovado em assembleias no Recife, Caruaru e Petrolina, ocorreu após cinco meses de negociações sem acordo sobre reajuste salarial e foi também um ato de protesto contra a concessão parcial dos serviços.

Entre as principais reivindicações do Sindicato dos Urbanitários de Pernambuco (Sindurb-PE) estavam a reposição integral da inflação com 3% de ganho real e a garantia de estabilidade no emprego por 35 anos — mesmo prazo previsto para a concessão.

A categoria também criticava a ausência de uma regulamentação formal sobre a manutenção dos empregos e questionava o modelo econômico do projeto, alegando que ele transfere à iniciativa privada a parte mais lucrativa da operação.