Justiça Federal rejeita porte de arma particular automático para guardas municipais em Pernambuco

A Justiça Federal de Pernambuco negou o pedido de reconhecimento automático ao porte de arma de fogo particular para guardas municipais em atividade, mesmo fora de serviço.

A sentença da 21ª Vara Federal, publicada nesta quinta-feira (19), rejeitou a ação civil coletiva da Associação dos Guardas Civis Municipais de Pernambuco (AGCMPE).

O magistrado seguiu os argumentos da Advocacia-Geral da União (AGU) e do Estado de Pernambuco, que defenderam a manutenção dos requisitos legais para o armamento da categoria.

A associação queria anular atos administrativos que restringem o uso de armas particulares com base no entendimento de que o direito seria imediato e estaria amparado pelo Estatuto do Desarmamento.

No entanto, a Justiça entendeu que o porte para guardas municipais depende de regulamentação e não constitui um direito subjetivo decorrente apenas do exercício do cargo.

“A fundamentação exposta pela parte autora não convence, pois não há qualquer dispositivo legal ou regulamentar que autorize a concessão automática do direito ao porte de armas aos guardas municipais”, diz a sentença.

A decisão indica que o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei nº 13.022/2014) exige integração com outras normas.

O Decreto nº 11.615/2023 estabelece condições específicas, como capacitação técnica, existência de mecanismos de controle interno e a celebração de um acordo de cooperação técnica com a Polícia Federal.

Segundo o advogado da União Hermes Bezerra de Brito Júnior, a autorização depende do interesse político-institucional de cada prefeitura.

Cenário jurídico e convênios no estado

O entendimento judicial caminha em sintonia com a política nacional de controle de armas.

O magistrado pontuou que a concessão do porte funcional demanda treinamento e fiscalização por órgãos correcionais. e que permitir o porte para fins pessoais sem as mesmas exigências contraria o sistema de segurança pública. 

Em Pernambuco, a adesão aos convênios com a Polícia Federal ainda é limitada. Em 2026, apenas Recife e Olinda avançaram com autorizações após cumprirem as etapas do termo de adesão de 2025.

Outros 20 municípios menores enfrentam dificuldades para estruturar corregedorias e ouvidorias próprias, itens obrigatórios para a liberação do armamento.

Embora o STF derrubou restrições populacionais para o porte em serviço em 2021, o uso de arma particular fora do horário de trabalho permanece restrito ao cumprimento das regras federais. A Instrução Normativa DG/PF nº 310/2025 exige atestação individual de treinamento e comprovação de idoneidade para cada guarda.