Nova lei do TFD sancionada em Pernambuco exclui saúde de regras do fretamento

Entrou em vigor nesta segunda-feira (22 de setembro) a Lei nº 19.344/2026, de autoria do deputado estadual Antônio Moraes (PSD), que estabelece um novo enquadramento jurídico para o transporte de pacientes atendidos pelo Programa de Tratamento Fora do Domicílio (TFD) em Pernambuco.

A medida altera as normas do transporte intermunicipal e exclui os veículos a serviço da saúde pública municipal do regime convencional de fretamento e das sanções aplicadas pela Empresa Pernambucana de Transporte Intermunicipal (EPTI).

Como antecipou o Jamildo.com em 2 de setembro de 2026, na matéria "Amupe atua e Alepe aprova projeto para regulamentar transporte do TFD", a nova legislação resulta de um pleito apresentado por prefeitos e prefeitas diante de ocorrências recorrentes de retenções, autuações e entraves burocráticos promovidos por fiscalizações em rodovias estaduais.

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O texto foi aprovado na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) após parecer favorável da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (CCLJ).

Ao alterar as Leis Estaduais nº 13.254/2007 e nº 16.205/2017, a regra diferencia a natureza do deslocamento assistencial de passageiros em relação aos serviços comerciais de fretamento.

A mudança legislativa elimina exigências administrativas ordinárias no translado do interior para a capital e outros polos médicos municipais, sem eximir as gestões locais das responsabilidades e normas de trânsito sobre a manutenção e a segurança da frota veicular.

O TFD opera como um mecanismo central para o funcionamento da rede regionalizada do Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo o deslocamento diário de milhares de usuários para consultas, exames e procedimentos de média e alta complexidade.

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Segundo a Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe), sob a presidência do prefeito de Aliança, Pedro Freitas, a consolidação da lei assegura maior estabilidade operacional para o atendimento de populações em vulnerabilidade biológica.

A iniciativa legislativa pernambucana evidencia a busca por soluções operacionais no âmbito das políticas públicas regionais de saúde no Nordeste, sinalizando um avanço na pactuação federativa entre o Governo do Estado e os municípios para mitigar barramentos burocráticos no direito de acesso dos cidadãos aos serviços públicos essenciais.