TCE multa ex-secretário estadual por compra de 'Manual do Empreendedor'

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) julgou irregular um processo de auditoria especial e aplicou multa ao ex-secretário estadual do Trabalho, Alberes Lopes. Ele ocupou a pasta estadual do Trabalho até dezembro de 2022, por indicação do PDT, na gestão do governador Paulo Câmara.

O processo foi formalizado após denúncia da então deputada estadual Priscila Krause (Cidadania), atual vice-governadora, contra contratação de empresa para a compra de 62 mil exemplares do livro “Manual do Empreendedor”, no valor unitário de R$ 70,00. O pagamento total era estimado em R$ 4,3 milhões.

O TCE acatou a denúncia de Priscila sobre supostas "falhas na fiscalização quanto à verificação da subcontratação vedada no edital do Pregão 010/2021 e da Inexigibilidade 01/20".

Uma das irregularidades foi a suposta falta de controle na distribuição gratuita do livro pago pelo Estado.

"Outro ponto é que, quando da visita in loco (nov/22) no município de Caruaru, a auditoria encontrou material estocado e não utilizado referente ao contrato 001/2022 (decorrente do PE 10/2021). Nesse contexto, resta comprovado o planejamento deficiente quanto ao quantitativo a ser adquirido, à guarda e à distribuição do material, além da ausência de fiscalização contratual. Também não ficou comprovado, segundo a auditoria, o atingimento da finalidade pública", apontou o voto do relator do processo, conselheiro Rodrigo Novaes.

Segundo o julgamento, parte dos livros foi adquirida sem análise obrigatória da aquisição por parte da Procuradoria Geral do Estado (PGE), órgão jurídico do Poder Executivo.

"A auditoria destaca a ausência do pedido de verificação da regularidade jurídico-formal do Processo de Inexigibilidade 001/2022, considerando que não se observou nova remessa dos autos do processo à PGE após autorização pela Secretaria Executiva (Doc. 16, fls. 173 a 174). Quanto a esse ponto, a ausência da análise da PGE em relação ao processo de Processo de Inexigibilidade 001/2022 configura irregularidade", diz o voto do relator.

Outra suposta irregularidade foi que a empresa contratada repassou para outra empresa a impressão dos livros.

"Quanto à produção do material, ou seja, a impressão, ficou demonstrado pela auditoria que a empresa vencedora subcontratou gráficas para imprimir o Manual do Empreendedor", declarou o TCE, no julgamento.

O resultado do julgamento foi julgar irregular o objeto da auditoria especial, responsabilizando Alberes Haniery Patrício Lopes, além de outros agentes públicos. O ex-secretário também foi condenado a pagar uma multa de R$ 15 mil. Houve unanimidade na condenação, por parte da Primeira Turma do TCE, composta por três conselheiros.

Ainda cabe recurso, no próprio TCE, contra a decisão. O acórdão do TCE já foi publicado no Diário Oficial.

Fica aberto o espaço ao ex-secretário, caso queira apresentar informações à materia. O Jamildo.com sempre oportuniza o contraditório.