Exclusivo: TCE e Assembleia negociam acordo para dividir orçamento

Sem alarde, o site Jamildo.com teve a informação de que a Assembleia Legislativa (ALEPE) e o Tribunal de Contas do Estado (TCE) estão negociando o limite de despesas com pessoal do Poder Legislativo, para uma divisão consensual entre os dois órgãos.

A disputa começou em dezembro de 2023.

Uma ação foi ajuizada pelos conselheiros do TCE no Supremo Tribunal Federal (STF), através da associação nacional de classe, contra a Assembleia Legislativa. O site Jamildo.com revelou, em primeira mão, a ação.

Segundo novas informações obtidas no TCE, sob reserva de fonte, o órgão agora negocia com a Assembleia uma solução negociada para o impasse.

Seria uma "autocomposição" entre a Assembleia e o TCE para dividir o orçamento do Poder Legislativo, sem necessidade do STF julgar a ação.

O processo tem como relator o ministro Gilmar Mendes. A ação chegou a entrar em pauta em novembro, mas foi retirada da pauta para aguardar a negociação das partes.

CONTEÚDO DA AÇÃO DO TCE CONTRA ASSEMBLEIA

A entidade que ingressou com a ação contra a Assembleia, a ATRICON, já foi presidida por Valdecir Pascoal, entre 2014 e 2018. Pascoal é presidente do TCE de Pernambuco.

A briga dos poderes foi por espaço no orçamento para despesas com pessoal dos servidores dos respectivos órgãos, TCE e Assembleia.

A Assembleia alterou a proporção, tirando a vantagem do TCE e passando para a Assembleia, através da "Emenda Constitucional Estadual 64, de 6 de setembro de 2023, que acrescentou o § 9º ao art. 131 da Constituição de Pernambuco de 1989, alterando significativamente os limites percentuais para as despesas com pessoal da Assembleia Legislativa de Pernambuco (ALEPE) e do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE), que passaram, respectivamente, a 55% (cinquenta e cinco por cento) e 45% (quarenta e cinco por cento)".

Com a mudança, perdendo espaço no orçamento, o TCE ingressou com a ação.

Em nota ao site Jamildo.com na época, o TCE disse que tinha avisado o presidente da Assembleia, deputado Álvaro Porto (PSD), da ação.