Com críticas da oposição, Câmara do Recife aprova Lei Orçamentária do Recife em 1ª votação e deve concluir hoje

A Câmara Municipal do Recife aprovou em primeira votação, na segunda-feira (29), o Projeto de Lei do Executivo número 8/2026, que define as diretrizes para a elaboração e a execução do orçamento municipal de 2027. Com 27 votos favoráveis e seis contrários na segunda, os parlamentares devem concluir a votação definitiva do texto nesta terça-feira (30), na reunião ordinária que começou às 10h.

O projeto original do Executivo chegou ao Legislativo no fim de abril e recebeu 290 emendas aditivas e modificativas durante a tramitação. Após a realização de audiências públicas exigidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, a Comissão de Finanças e Orçamento incorporou 19 emendas ao texto final, algumas modificadas como subemendas da relatoria.

A bancada de oposição criticou a rejeição em massa das propostas dos parlamentares. Entre os revoltados, o vereador Eduardo Moura (Novo) subiu à tribuna para defender suas 17 emendas vetadas pelas comissões da Casa, argumentando que as sugestões priorizavam demandas essenciais da população, como obras de contenção de encostas em áreas de risco, ampliação da atenção básica de saúde e fortalecimento da Guarda Municipal.

Moura também cobrou transparência sobre os R$ 4,5 bilhões de empréstimos solicitados pelo então prefeito João Campos (PSB).

Thiago Medina (PL) também criticou a peça orçamentária do Executivo ao apontar que a cidade projeta um déficit primário de R$ 675 milhões para o próximo ano. O vereador também lamentou a derrubada de suas 33 emendas, que tentavam impor limites para a abertura de créditos suplementares adicionais pela prefeitura.

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Na mesma linha, o líder da oposição, Felipe Alecrim (Novo), defendeu que suas emendas focavam em planejamento e transparência, sem invadir as competências do prefeito.

Os parlamentares da base governista rebateram as críticas e justificaram os vetos com argumentos técnicos. O vereador Rinaldo Junior (PSB) explicou que a maioria das emendas da oposição tratava da execução de políticas públicas, o que foge da finalidade real da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Segundo ele, a LDO serve para orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) e do Plano Plurianual (PPA), sem detalhar a execução de serviços específicos.

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O entendimento governista recebeu o apoio de Jairo Brito (PT) e de Carlos Muniz (PSB). Muniz defendeu a conformidade da votação com a Lei de Responsabilidade Fiscal, com a Constituição Federal e com a Lei Orgânica do Município, afirmando que a análise das comissões obedeceu aos critérios técnicos exigidos pela legislação.