TCE atende pedido de Romero Albuquerque e suspende pagamentos da Secretaria de Educação

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) expediu mais uma medida cautelar paralisando um contrato da gestão Raquel Lyra (PSD). O Jamildo.com teve acesso exclusivo ao processo do TCE.

Apesar dos próprios auditores do TCE terem emitido no processo parecer contrário à concessão da cautelar, sugerindo que o caso demandaria inspeções profundas e incompatíveis com ritos urgentes, o conselheiro Rodrigo Novaes, do TCE, decidiu pela expedição da cautelar, contrariando os auditores.

Em decisão monocrática, o TCE determinou a suspensão imediata de todos os pagamentos da Secretaria de Educação do Estado para os repasses vinculados ao Contrato 185/2025, cujo objeto é a prestação de serviços de manutenção predial preventiva e corretiva nas escolas estaduais.

Segundo a decisão oficial do TCE, a contratação questionada não ocorreu por meio de um processo licitatório próprio, mas sim através de uma adesão a uma Ata de Registro de Preços da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais, uma prática administrativa popularmente chamada de "carona".

A decisão do TCE informa que o valor inicial da negociação girava em torno de 148,2 milhões de reais, contudo, o montante sofreu um acréscimo legal de 25%, alcançando a soma de 185,2 milhões de reais.

A investigação no TCE foi deflagrada a partir de uma representação movida pelo deputado estadual Romero Albuquerque, que apontou uma sequência de supostos indícios de irregularidades no acordo.

Dentre as denúncias listadas pelo deputado, figuram supostas falhas ocorridas antes mesmo da assinatura, como a suposta escolha de uma empresa que estaria impedida de contratar com a administração pública devido a sanções da Prefeitura de Belo Horizonte.

Na fase de execução dos serviços, as suspeitas do deputado incluem supostos superfaturamento em aditivos — a exemplo da instalação de ares-condicionados com indício de sobrepreço de 274% — e o suposto desvio da finalidade contratual, onde obras de reforma e ampliação estariam sendo executadas sob a rubrica de manutenção.

“Nosso papel é fiscalizar o uso do dinheiro público, e foi exatamente isso que fizemos. O Tribunal de Contas reconheceu a gravidade dos indícios que levamos ao seu conhecimento e agiu para proteger os recursos da educação. Vamos acompanhar de perto a auditoria até que tudo seja esclarecido. Essa decisão mostra que a fiscalização funciona quando é feita com seriedade”, Albuquerque afirmou, em informe ao site.

A Secretaria de Educação de Pernambuco rebateu no processo do TCE as acusações, argumentando que a contratação era urgente para conter a deterioração da rede escolar e evitar a paralisação do sistema de ensino público.

O órgão estadual defendeu a regularidade do processo, alegou economia em relação aos preços locais e informou que já estava aplicando seu poder de autotutela, mediante a realização de glosas financeiras e correções de serviços medidos de forma errônea.

Contudo, na visão do relator Rodrigo Novaes, a própria admissão de que o Estado precisou intervir com glosas e estornos servia como prova material de que as falhas na execução contratual de fato existiam e representavam um risco contínuo.

Rodrigo Novaes justificou no texto da decisão que a suspensão não paralisa as obras, mas sim o fluxo financeiro, facilitando o ressarcimento dos cofres públicos.

"O perigo da demora está consubstanciado na eventual finalização do contrato, quando eventuais compensações tornam-se muito difíceis de obter êxito. Na verdade, a determinação da suspensão dos pagamentos à empresa auxiliará a Secretaria de Educação na pretendida realização de compensações em boletins futuros, como já admitido nas contrarrazões", disse Rodrigo Novaes.

Além do bloqueio, o TCE determinou que os gestores estaduais repassem dados pormenorizados sobre os pagamentos e as glosas já efetuadas. Também ordenou a abertura de uma auditoria especial para investigar a fundo.