Precatórios do Fundef: Paudalho lança edital de convocação de professores para receber benefício

Nesta sexta-feira (20), a Comissão vinculada à requisição do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF) da Prefeitura de Paudalho apresentou um edital para convocar e chamar os profissionais da educação que tenham direito aos valores indenizatórios em âmbito municipal. 

Essa convocação exige que os professores que atuaram na rede municipal de ensino de Paudalho entre 2001 e 2006 envie documentos e informações a partir da próxima segunda-feira (23) até o dia 23 de outubro. 

Sobre o recebimento do Fundef

Poderão receber os valores do Fundef os professores que atuaram na rede municipal, sejam ainda ativos ou aposentados, e os herdeiros de elegíveis já falecidos. Assim como ocorre com a distribuição do Governo do Estado, deverá ser necessário um alvará de autorização do repasse para os últimos. 

O objetivo é catalogar aqueles que serão beneficiários dos valores do Fundef do município. A lista definitiva, incluindo a análise dos recursos, será divulgada até o dia 4 de dezembro. A Prefeitura não divulgou uma data de recebimento dos valores. 

Os documentos necessários para preencher as informações de comprovação de vínculo no período em questão são: 

• Cópia da Carteira de Trabalho 
• Relatório de dados do servidor
• Extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)
• Ficha funcional do Servidor de cada vínculo 

Esse material poderá ser enviado para o e-mail precatorio@paudalho.pe.gov.br ou pelo formulário https://forms.gle/J1sBTDL5PFk1rjTq6. 

Sobre os Precatórios do Fundef

O pagamento do Fundef nos últimos anos ocorre após decisões judiciais confirmarem que o repasse dos valores entre os anos de 1997 e 2006 foi abaixo das quantias necessárias para os estados e municípios.

Nesse critério, Pernambuco já pagou três parcelas aos professores da rede estadual e se encaminha para parcela controversa, com os juros que correram ao longo dos anos. 

Foi decidido que 60% dos valores repassados a uma unidade federativa deverá ser distribuída aos profissionais da educação que atuavam na época da distribuição abaixo do necessário.