Raquel Lyra oficializa adesão de Pernambuco ao Propag

A governadora Raquel Lyra (PSD) sancionou a lei que autoriza o Estado de Pernambuco a aderir ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag).

A medida, publicada no Diário Oficial desta sexta-feira (19), permite a renegociação das dívidas com a União, com possibilidade de alongamento do prazo para até 30 anos e redução de juros, que podem chegar a zero em termos reais.

O texto sancionado (Lei nº 19.125/2025) permite ao Executivo formalizar a adesão, celebrar contratos e adotar modalidades de pagamento previstas na legislação federal. O Propag tem como objetivo dar fôlego fiscal aos entes federativos em troca de compromissos com investimentos estratégicos.

Contrapartidas e Investimentos

Em troca das condições facilitadas, o Estado deverá aplicar a economia gerada com o serviço da dívida em áreas prioritárias. Pelo menos 60% dos recursos poupados devem ser destinados ao ensino médio técnico e profissionalizante.

Os 40% restantes poderão ser investidos em outras frentes, como universalização do ensino infantil, saneamento, habitação, segurança pública e adaptação às mudanças climáticas. Além disso, o Estado precisará cumprir um teto de gastos atrelado à inflação e à variação real da receita.

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Segundo o texto da lei estadual, a Secretaria de Planejamento e a Procuradoria Geral do Estado ficarão responsáveis por monitorar o cumprimento dessas exigências para garantir a permanência de Pernambuco no programa.

Como funciona o Propag

O modelo permite que o Estado utilize ativos, como participações em estatais, créditos a receber ou royalties, para abater o saldo devedor inicial. A adesão também exige aportes anuais ao Fundo de Equalização Federativa (FEF), que redistribui recursos nacionalmente.

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A proposta já havia sido aprovada pela Comissão de Finanças da Alepe no início de dezembro e seguiu para sanção após aval do plenário. Com a lei em vigor, o governo corre contra o tempo, já que o prazo final para adesão ao programa federal se encerra em 31 de dezembro de 2025.