Nilo Otaviano, candidato à presidência do Sindifisco-PE, questiona impacto de benefício fiscal às empresas em Pernambuco

O auditor fiscal Nilo Otaviano da Silva Filho, candidato à presidência do Sindifisco-PE, protocolou, nesta quarta-feira (5), um Pedido de Acesso à Informação (PAI) endereçado à governadora Raquel Lyra (PSD). O documento solicita transparência e esclarecimentos sobre a Lei Complementar Estadual nº 565/2025, que alterou a LC nº 563/2025 e criou um novo benefício fiscal de ICMS.

Segundo o auditor, a norma permite o aproveitamento e a transferência de créditos de ICMS de forma que contraria a Lei Complementar Federal nº 87/1996 (Lei Kandir). Ele argumenta que a medida pode trazer risco à segurança jurídica de empresas que atuam em Pernambuco e comprometer o equilíbrio fiscal do Estado.

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“Este deve ser um momento de extrema preocupação para o setor produtivo. A Lei Complementar 565/2025, ao criar um novo benefício fiscal sem a devida observância das regras nacionais, coloca em risco a validade de todos os benefícios fiscais já convalidados e instituídos em Pernambuco”, afirmou Nilo Otaviano, citando o Convênio ICMS 190/2017 e a Lei Complementar 160/2017, que consolidaram acordos entre os estados sobre incentivos tributários.

Pedido de transparência e alerta a órgãos de controle

O PAI encaminhado por Nilo Otaviano solicita que o Governo do Estado apresente estimativas de impacto financeiro, cópia de eventual convênio aprovado pelo Confaz, pareceres técnicos que sustentem a legalidade da norma e ações adotadas para mitigar riscos de penalidades federais.

Cópias do documento foram enviadas à OAB-PE, Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE), Tribunal de Contas da União (TCU), Secretaria do Tesouro Nacional (STN), Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e Ministério Público de Pernambuco (MPPE). Também foram notificadas entidades empresariais, como a Federação das Indústrias do Estado de Pernambuco (FIEPE).

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De acordo com o auditor, ele finaliza ainda uma minuta de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que será encaminhada à Procuradoria-Geral da República (PGR), à OAB e a partidos políticos. A intenção é que as instituições avaliem o mérito da norma e decidam sobre o envio do caso ao Supremo Tribunal Federal (STF).